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027905 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira Neto
Processo: 027905
ACORDAO
Descritores: Domínio público, Desafectação de imóvel, Afectação, Domínio privado do estado, Decreto-lei, Acto administrativo, Lei medida, Competência dos tribunais administrativos, Câmara municipal, Legitimidade, Propriedade, Sobrestar na decisão
Sumário
I - Os tribunais administrativos não deixam de ser competentes em razão da matéria pelo facto de, em recurso contencioso de anulação, ser necessário conhecer previamente da qualificação e propriedade de certos bens.