Quando foi proferido o acórdão 027905?

O acórdão foi proferido em 09 de junho de 1998.

Acórdão STA — Domínio público, Desafectação de imóvel

Acórdão

027905

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 09 de junho de 1998
Relator: Ferreira Neto

Domínio públicoDesafectação de imóvelAfectaçãoDomínio privado do estadoDecreto-leiActo administrativoLei medidaCompetência dos tribunais administrativosCâmara municipalLegitimidadePropriedadeSobrestar na decisão

Referências Legais

Legislação Nacional

ETAF96 ART4 N1 E B N2 ART6 ART26 N1 C.
ETAF84 ART26 N1 E.
DL 100/84 DE 1984/03/29 ART51 N2.
RSTA57 ART46.
CPC96 ART26 N3.
LPTA85 ART12.

Jurisprudência Nacional

AC TC 26/85 DE 1985/02/15 IN DR IIS DE 1985/04/26.

Doutrina

GOMES CANOTILHO DIREITO CONSTITUCIONAL 4ED PAG612.
OLIVEIRA ASCENSÃO O DIREITO INTRODUÇÃO E TEORIA GERAL 2ED PAG192.
CASTRO MENDES DIREITO PROCESSUAL CIVIL V2 PAG218.
FREITAS DO AMARAL LIÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO V4 PAG169.

Sumário

I- Os tribunais administrativos não deixam de ser competentes em razão da matéria pelo facto de, em recurso contencioso de anulação, ser necessário conhecer previamente da qualificação e propriedade de certos bens.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)