9540298 - Tribunal da Relação do Porto

I - O não pagamento voluntário da taxa de portagem devida pela utilização da auto-estrada faz incorrer o devedor na multa referida no n.7 da Base XVIII anexa ao Decreto-Lei n.315/91, de 20 de Agosto; II - Pretendendo o arguido, que não dispunha de numerário consigo, pagar com o cartão " Multibanco " a utilização da auto-estrada, mas tal não lhe foi possível dado o sistema electrónico instalado na portagem não se encontrar então operacional, competia-lhe dirigir-se ao " edifício da Brisa ", anexo à portagem, para onde o encaminhou o respectivo portageiro, para aí lhe ser passada a respectiva factura, cujo pagamento da taxa em dívida podia ser feito no prazo de 8 dias; III - Recusando-se dirigir-se àquele edifício, por não querer sujeitar-se ao incómodo de sair da viatura, o automobilista assumiu voluntária e conscientemente as consequências da sua conduta, incorrendo por isso na prática daquela infracção.