9540298 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pereira Madeira
Processo: 9540298
Acórdão
Descritores: Auto-estrada, Taxa, Multibanco, Pagamento
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00015312
Nr Documento: RP199507059540298
Referência Publicação: CJ T4 ANOXX PAG220
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a2c2d3156568f0658025686b0066bad4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9540298.F3
Sumário
O não pagamento voluntário da taxa de portagem devida pela utilização da auto-estrada faz incorrer o devedor na multa referida no n.7 da Base XVIII anexa ao Decreto-Lei n.315/91, de 20 de Agosto; Pretendendo o arguido, que não dispunha de numerário consigo, pagar com o cartão " Multibanco " a utilização da auto-estrada, mas tal não lhe foi possível dado o sistema electrónico instalado na portagem não se encontrar então operacional, competia-lhe dirigir-se ao " edifício da Brisa ", anexo à portagem, para onde o encaminhou o respectivo portageiro, para aí lhe ser passada a respectiva factura, cujo pagamento da taxa em dívida podia ser feito no prazo de 8 dias; Recusando-se dirigir-se àquele edifício, por não querer sujeitar-se ao incómodo de sair da viatura, o automobilista assumiu voluntária e conscientemente as consequências da sua conduta, incorrendo por isso na prática daquela infracção.