003541 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Ate 1-10-85 (data da entrada em vigor da Lei de Processo), haveria sempre recurso obrigatorio quando a decisão judicial contrariasse posição assumida pelo Ministerio Publico (MP) das contribuições e impostos; II - A liquidação e ilegal sempre que se baseie em pressuposto de facto ou de direito errado, sem que importe quem lhe deu causa; III - Tal erro, inquinando de ilegalidade a liquidação, constitui, por isso, fundamento bastante de impugnação.