039125 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O artigo 439 do Codigo de Processo Penal de 1929 e inconstitucional - leitura em audiencia de depoimentos de testemunhas de acusação ausentes que não puderam ser interrogadas pelo reu ou seu representante. II - E quem diz "testemunhas", diz declarantes. III - Quem julgar deficiente um questionario deve reclama-lo. IV - Não sera deficiente tal peça, se trouxer o que estava na pronuncia. V - Normalmente não ficara documentado, para o efeito de reclamação, facto resultante da discussão da causa. VI - Em principio, o laudo pericial não obriga os tribunais.