0021494 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Luciano Cruz
Processo: 0021494
Acórdão
Descritores: Violação, Natureza jurídica, Coito vestibular, Cópula, Desfloramento, Medida da pena, Suspensão da execução da pena, Admissibilidade
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00016234
Nr Documento: RP198801130021494
Indicações Eventuais: ED CORREIA IN DIR CRIM 1965 V2 PAG343.
Referência Publicação: CJ 1988 TI PAG221
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0c5b724d6d84ae2f8025686b0066bc09CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1988:0021494.4C
Sumário
Incorre na pena do crime de violação aquele que, independentemente dos meios empregados, tiver cópula ou acto análogo com menor de 12 anos ou favorecer estes actos com terceiro. O actual Código penal consagra o conceito médico- -legal de cópula: penetração total ou parcial, do membro viril na vagina, mesmo sem "emissio seminis". O coito vestibular com menor de 12 anos, ainda que sem "emissio seminis", integra o acto análogo a que se reporta o artigo 201, n. 2, do Código Penal. Não tem apoio legal o entendimento de que se deve determinar a medida concreta da pena a partir da média entre os limites mínimo e máximo da pena aplicável. Não é de suspender a execução da pena, quando o agente, menor de 17 anos de idade, haja cometido o crime punido pelo n. 2 do artigo 201 do Código Penal na pessoa de uma menor de 4 anos de idade.