Preenche o conceito típico de «coito oral», da previsão do n.º 2 do artigo 172.º do Código Penal, indo, assim, além do simples «acto sexual de relevo» tipificado no n.º 1 do mesmo dispositivo legal,...

I - A faculdade de limitar o recurso penal (artigo 403 do Código Penal) não obsta à aplicação oficiosa do princípio da lei substantiva mais favorável ao arguido. II - A cópula vulval com menor de 4...

I - O coito vestibular ou vulvar verifica-se quando o acto sexual, consubstanciado no contacto exterior dos órgãos sexuais masculinos e femininos atinge a consumação pela "emissio seminis". II - O...

I - Incorre na pena do crime de violação aquele que, independentemente dos meios empregados, tiver cópula ou acto análogo com menor de 12 anos ou favorecer estes actos com terceiro. II - O actual...

I - Cai no artigo 163 n. 2 a conduta de quem, por motivos libidinosos, atrai uma menor de 16 anos, dizendo que dela precisava para serviços domesticos e prometendo-lhe choruda remuneração. II - A...