017593 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O facto de não ter sido ouvida uma testemunha indicada pelo arguido para prova de factos que integrariam a existencia de uma circunstancia diariamente atenta contra a garantia constitucional da audiencia e defesa do arguido e gera vicio de forma que determina a anulabilidade da decisão. II - Não e licito ao instrutor dispensar a inquirição de uma testemunha por outra ter referido que aquela não tinha observado factos relevantes.