018431 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Manuel Pinheiro
Processo: 018431
Acórdão
Descritores: Administração do porto de lisboa, Prémio de rendibilidade, Comissão de avaliação, Acto administrativo definitivo e executório
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00035195
Nr Documento: SA119910507018431
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/25e12c9c97227e40802568fc0038dd19CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:018431.EF
Sumário
A Comissão de Avaliação criada pelo Dec. Regulamentar n. 20/82, de 13 de Abril tem competência exclusiva para decidir em matéria de atribuição do prémio da rendibilidade, fixando a avaliação correspondente mediante decisão final que, não dependendo de qualquer outro órgão, tem força executória própria e imediata. Assim, no final do respectivo processo administrativo de classificação, é à comissão de avaliação que compete a decisão que definitivamente define a situação do interessado quanto à atribuição do prémio de rendibilidade, constituindo, desse modo, o acto administrativo definitivo e executório de que caberá, então,recurso contencioso, nos termos da lei.