002319 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Mário Afonso
Processo: 002319
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho a prazo, Contrato de trabalho sem prazo, Direitos fundamentais dos trabalhadores, Trabalho extraordinario, Fraude a lei, Onus da prova, Nulidade, Direitos do trabalhador
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00003894
Nr Documento: SJ199003230023194
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ed2cdd0f432e3bb4802568fc00397185CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:002319.23
Sumário
O principio da segurança no emprego, consagrado no artigo 53 da Constituição da Republica como um direito fundamental, inserido nos direitos, liberdades e garantias dos trabalhadores, de que decorre, como corolario, a vocação de perenidade da relação de trabalho, postula se considere de caracter excepcional o contrato de trabalho a prazo. Toda a contratação a prazo constitui função de necessidades extraordinarias do trabalho. Daqui se extrai a ilação de que o contrato de trabalho a prazo, celebrado sem esse escopo, se deve considerar como visando iludir as normas que regulam os contratos sem prazo, estando, por consequencia ferido de nulidades, nos termos do n. 2 do artigo 3 do Decreto-Lei n. 781/76, de 28 de Outubro. O caracter excepcional e a celebração por razões objectivas que justifiquem a necessidade da contratação a termo encontram plena ressonancia na LDCT, aprovada pelo Decreto-Lei n. 64-A/89, de 27 de Fevereiro, cujo artigo 41, tipifica os casos taxativos de admissibilidade de contratação a termo, sob pena de nulidade da sua estipulação. O onus da prova de que a entidade patronal, ao celebrar o contrato a termo, teve a intenção de iludir a lei da contratação sem prazo incumbe ao trabalhador. A contratação por prazo inferior a seis meses apenas pode ocorrer para obviar a necessidade de trabalho da empresa com caracter meramente transitorio. tal como para a substituição de trabalhadores temporariamente impedidos, por doença ou outro motivo, de prestarem a sua actividade laboral.