000219 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Melo Franco
Processo: 000219
Acórdão
Descritores: Nulidade de acórdão, Omissão de pronúncia, Contrato de trabalho, Tribunal colectivo, Respostas aos quesitos, Baixa do processo ao tribunal recorrido
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00016751
Nr Documento: SJ198112040002194
Indicações Eventuais: MONTEIRO FERNANDES IN NOÇÕES FUNDAMENTAIS PÁG122. J ANTÓNIO MESQUITA IN BMJ ANO1979.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/df33575cbf69d59c802568fc003ac818CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1981:000219.39
Sumário
Da definição legal de contrato de trabalho se vê que há-de haver: de um lado, o do trabalhador, a prestação típica de um trabalho; do outro - o do dador do trabalho - a retribuição e o exercício de autoridade e direcção. O facto de o Autor exercer para o Réu a actividade profissional de consultor jurídico e advogado, não é impeditivo de que entre ele e o mesmo Réu se tivessem estabelecido relações de trabalho subordinado. O Colectivo deve responder aos pontos do questionário, que contenham matéria essencial para qualificação do contrato do Autor. Não o fazendo, comete a nulidade de omissão de pronúncia, pelo que é de determinar a anulação do processo a partir do julgamento e a baixa do processo.