0309356 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Alves Ribeiro
Processo: 0309356
Acórdão
Descritores: Falsificação de documento, Interesse protegido, Ofendido, Assistente em processo penal, Junta de freguesia
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00013350
Nr Documento: RP199001170309356
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/11496f63669329f98025686b00667afaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0309356.70
Sumário
O titular do interesse que no artigo 233, nº 1 do Código Penal, se quis especialmente acautelar tanto pode ser o Estado como qualquer outra instituição não estatal com competência para emitir documentos a que a lei atribui fé pública. As Juntas de Freguesia estão nessas condições e podem constituir-se assistentes relativamente a crimes de falsificação das actas das suas deliberações. Com o preceito do artigo 228, nºs 1, alínea a) e 2 do Código Penal, o interesse que especialmente se quis salvaguardar não foi a fé pública dos documentos autênticos, mas obstar à falsificação dos documentos nele indicados pelos prejuízos que dessa falsidade poderiam advir.