015738 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miller Simões
Processo: 015738
Acórdão
Descritores: Licença industrial, Ordem de prioridade, Abertura de concurso, Edital, Motorista profissional, Exercicio efectivo de profissão, Inscrição em sindicato, Cooperativa, Poder discricionario, Auto-vinculação, Transporte de aluguer em veiculo automóvel
Recorrente: Cm de Chaves
Recorridos: Silva , Sergio
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: SENT AUDITORIA PORTO.
Nr Convencional: JSTA00002921
Nr Documento: SA119840510015738
Data de Entrada: 12/02/1981
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - ADM PUBL LOCAL.; DIR ECON - DIR TRANSP.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d38899b6a2474103802568fc003824beCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1984:015738.15
Sumário
O artigo 4 do Dec-Lei 512/75, de 20-9, não se insere no dominio da definição dos criterios de atribuição das licenças previstas no artigo 1, limitando-se a integrar o disposto no artigo 3 relativamente ao prazo de um ano ai indicado como relevante para o efeito da qualificação dos concorrentes quanto a sua integração em uma das categorias preferenciais ai estabelecidas. No edital de abertura do concurso para atribuição de licenças para o exercicio da industria de transportes de aluguer em veiculos ligeiros de passageiros, a camara municipal pode definir, para atribuição dessas licenças, criterios de graduação dos respectivos concorrentes em igualdade de circunstancias, depois de observadas as prioridades estabelecidas no artigo 3 do Dec-Lei 512/75, e no n. 6 da Port 249/76, de 19-4, assim se autovinculando quanto ao exercicio do poder discricionario que a lei lhe deixou nesse restrito ambito.