“A venda de imóvel hipotecado, com arrendamento rural celebrado posteriormente à hipoteca, não faz caducar este arrendamento de harmonia com o preceituado no n.º 1 do art. 22.º do RAR, sendo...

I - Carece de apoio legal a pretensão do credor no sentido de que, para efeitos da ação de verificação ulterior de créditos na insolvência (art. 146.º do CIRE), têm que ser publicados éditos a...

A não inclusão no edital/anúncio de venda de um bem imóvel da informação de que o mesmo se encontrava ocupado justifica a anulação da respectiva venda, por ser susceptível de afectar a correta...

I - A violação das normas relativas à publicidade legalmente imposta, não determina a invalidade do acto tributário impugnado, mas apenas a sua ineficácia, isto é, a não produção de efeitos em...

I – A regra é que a Administração deve notificar cada ato administrativo ao seu destinatário, através da via postal ou do contacto pessoal. II – Só há lugar, excecionalmente, a notificação por...

1 - No elenco das indicações que devem constar do edital não se inclui a obrigatoriedade da menção à residência do fiel depositário, nem tão-pouco ao seu contacto telefónico. 2 - Do facto de no...

I - Em processo executivo e, concretamente, na venda em execução são essenciais a clareza e o rigor da publicitação da venda porquanto é perante essa publicidade que, de um modo geral, os potenciais...

1_ Fora da situação excepcional prevista no art. 120º, n.º 1, al. a) do CPTA, mesmo verificados os requisitos ou pressupostos positivos deve recusar-se a concessão da providência cautelar quando o...

I- Exigindo a lei — art° 890º n°4 do CPC — na publicidade da venda nos editais e anúncios, uma identificação dos bens apenas sumária, e sendo sempre possível ao efectivo interessado pedir informações...

A omissão da afixação do correspondente edital na porta do imóvel penhorado que vai ser o objecto da venda a efectuar, bem como a inobservância do prazo que se mostra estipulado pelo n°2, do citado...