021573 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pereira da Silva
Processo: 021573
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil extracontratual, Recurso contencioso, Acção de indemnização, Falta de interposição do recurso, Acto administrativo definitivo e executório, Execução de sentença
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00034522
Nr Documento: SA119871112021573
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/74efc549c0bfb792802568fc0038f8c3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:021573.55
Sumário
O art. 7 do Dec.-Lei n. 48051 não impede o exercício do direito de indemnização quando não tenha sido interposto recurso contencioso de acto lesivo nem quando o lesado pela conduta da Administração não tenha sequer obtido desta um acto definitivo e executório contenciosamente impugnável. Mas nesse caso, o direito à indemnização confina-se aos danos que não podiam ser ressarcidos através do recurso contencioso de eventual acto definitivo e executório com a subsequente execução da respectiva sentença anulatória. Improcede o pedido de indemnização por conduta da Administração lesiva de direito que os A.A. alegam (conduta que teria consistido em não integrar os A.A. nas categorias profissionais a que se julgam com direito nos termos do Dec. 109/80), quando os mesmos A.A., não tendo obtido da Administração um acto definitivo e executório dessa conduta, não usaram do recurso contencioso para impugnar esse acto, e pedem a reparação de danos que poderia ser alcançada através da execução de sentença anulatória se esse acto tivesse sido obtido.