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016261 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: n/a
Processo: 016261
ACORDAO
Descritores: Beneficios fiscais, Investimento produtivo, Imposto complementar, Contribuição industrial
Sumário
O disposto no artigo 18 do Decreto-Lei n. 45103, de 1 de Julho de 1963, que aprovou o Codigo da Contribuição Industrial, e na regra 3 do artigo 15 do Codigo do Imposto Complementar não eliminaram ou restringiram os beneficios, em imposto complementar, concedidos ao abrigo dos Decretos ns. 40874, de 23 de Novembro de 1956, e 43871, de de 22 de Agosto de 1962.