A rescisão de um contrato de atribuição de incentivo financeiro outorgado ao abrigo do D.L. 193/94, de 19/7, constitui um acto administrativo.

I - O acto provisório pelo qual são concedidos incentivos fiscais e financeiros nos termos do Dec-Lei n.º 194/80, de 19/06, fica sujeito a condição resolutiva - artº 43º -, só se consolidando a...

I - O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa, efectuadas na instância recorrida, não se inscrevem nos poderes de cognição da Secção do Contencioso Tributário do STA...

I - O artigo 44 do Codigo da Contribuição Industrial (CCI) contem incentivos fiscais destinados a promover o desenvolvimento industrial do Pais contemplando apenas empresas que procedam a...

Com a publicação e entrada em vigor do Codigo da Contribuição Industrial e do Codigo do Imposto Complementar, não cessaram os beneficios fiscais concedidos a empresas que efectuaram investimentos...

I - Havendo lugar a anulação oficiosa do imposto complementar, se a ela se não proceder, pratica-se uma ilegalidade, que se traduz em ser mantida uma liquidação desconforme ao direito e que, por...

Com a publicação dos Codigos da Contribuição Industrial e do Imposto Complementar não cessaram os beneficios fiscais concedidos as empresas que fizeram investimentos produtivos ao abrigo dos Decretos...

Com a publicação dos Codigos da Contribuição Industrial e do Imposto Complementar não cessou o beneficio fiscal concedido as empresas que fizeram investimentos produtivos ao abrigo dos Decretos...

O beneficio em materia de imposto complementar, tal como acontece em materia de contribuição industrial, concedido as empresas que fizeram investimentos produtivos ao abrigo dos Decretos ns. 40874 e...

O disposto no artigo 18 do Decreto-Lei n. 45103, de 1 de Julho de 1963, que aprovou o Codigo da Contribuição Industrial, e na regra 3 do artigo 15 do Codigo do Imposto Complementar não eliminaram ou...