0078275 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - A norma do n. 4 do art. 22 do DL 28/84 de 20/01 é especial em relação aos arts. 107, 108 e 109 do CP. II - Assim, no crime de abate clandestino (de frangos), a perda dos animais ou do produto da sua venda, é efeito necessário da condenação por tal crime, ainda que os animais pertençam a terceiros.