I- O princípio “in dubio pro reo” não tem aplicação apenas em sede de julgamento, sendo igualmente pertinente em sede de instrução. II- Não existem indícios suficientes da prática de um crime...

1. O art. 22 do DL 28/84, de 20 de Janeiro, prevê e pune duas infracções relativas ao abate clandestino de animais, com pressupostos distintos, embora unificadas na mesma norma incriminadora. O n.º1...

I - Embora o artigo 22 n.1 do Decreto-Lei 28/84, de 20 de Janeiro, não defina o que é "consumo público", deve entender-se que, visando o diploma a saúde pública, terá de se integrar no ilícito (abate...

I - No crime de abate clandestino, para que o arguido seja condenado é necessário, além do mais, que se demonstre que tenha praticado qualquer acto de execução ou de comparticipação no próprio acto...

I - Agem sem culpa, os dois funcionários da "Casa de Matança" da Ilha das Flores - matadouro que é património do IAMA organismo que tutela e superintende o funcionamento de todos os matadouros da...

I - A norma do n. 4 do art. 22 do DL 28/84 de 20/01 é especial em relação aos arts. 107, 108 e 109 do CP. II - Assim, no crime de abate clandestino (de frangos), a perda dos animais ou do produto...