014844 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pereira da Silva
Processo: 014844
Acórdão
Descritores: Reforma agraria, Direito de reserva, Reserva conjunta, Erro nos pressupostos de facto
Recorrente: Reis , Gertrudes e Outro
Recorridos: Se da Estruturação Agraria
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA DE 1980/04/16.
Nr Convencional: JSTA00006869
Nr Documento: SA119820603014844
Data de Entrada: 30/06/1980
Áreas Temáticas: DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5486f9b4f04dba37802568fc00385cceCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1982:014844.6A
Sumário
So pode ser titular de direito de reserva o proprietario de predio ja expropriado que a tenha requerido ou de predio expropriavel cuja proposta de expropriação tenha sido remetida ao Instituto de Gestão e Estruturação Fundiaria nos termos do artigo 17 e o proprietario tenha exercido o direito de reserva nos termos do artigo 18, n. 1, do Decreto-Lei n. 81/78. Se apenas um dos conjuges e proprietario do predio expropriado e requereu a atribuição de reserva, e o outro conjuge e proprietario de predio não expropriado cuja proposta de expropriação não tenha sido feita e não exerceu o direito de reserva, não pode o Secretario de Estado da Estruturação Agraria por delegação ministerial atribuir uma reserva em conjunto aos dois a demarcar nos predios de ambos. Esta inquinado por erros nos pressupostos de facto e, portanto, por vicio de violação de lei, o despacho que, na hipotese referida no numero anterior, atribuiu uma reserva aos dois conjuges nos termos dos ns.1 e 5 do artigo 32 da Lei n. 77/77, no pressuposto errado de que o predio não expropriado ja o havia sido e de que o seu proprietario requerera o direito de reserva.