013439 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Inácio Fernandes
Processo: 013439
Acórdão
Descritores: Aposentação, Processo de aposentação, Prova das condições para a aposentação, Calculo da pensão, Diuturnidades, Funcionario publico, Vicio de forma, Serviço militar obrigatorio, Principio da oficialidade
Recorrente: Silva , Joaquim
Recorridos: Dirger da Administração Civil
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRGER DA ADMINISTRAÇÃO CIVIL DE 1978/11/07.
Nr Convencional: JSTA00008982
Nr Documento: SA119800624013439
Data de Entrada: 28/06/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL APOSENTAÇÃO PENSÕES.; DIR CONST.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9600649b01037dc2802568fc00387cebCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1980:013439.9A
Sumário
Cabe a Administração, quando a lei não impõe ao interessado a sua prova, a recolha de elementos necessarios a instrução do processo administrativo. Integra o vicio de forma a omissão, por parte da Administração, de diligencias que se lhe impunham, no sentido de obter os elementos necessarios ao calculo da pensão, de acordo com o regime legal aplicavel. No que respeita aos funcionarios civis, o tempo prestado como militares so influi na determinação do numero de diuturnidades se tal tempo puder ser considerado para efeitos de aposentação.