062690 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Acacio Carvalho
Processo: 062690
Acórdão
Descritores: Enfiteuse, Nulidade, Dominio publico, Baldios, Nulidade de acordão, Ineptidão da petição inicial, Legitimidade
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00005932
Nr Documento: SJ196911070626901
Referência Publicação: BMJ N191 ANO1969 PAG257
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f6a07b5b59cb8808802568fc00399af5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1969:062690.4A
Sumário
So podem considerar-se bens do dominio publico os que estiverem afectos ao uso publico ou os que qualquer norma juridica classifique como coisa publica. São nulos, por violação de uma lei de interesse publico, os contratos celebrados em 4 de Janeiro e 24 de Abril de 1912, em que uma camara municipal aforou a particulares baldios municipais sem a autorização do Governo exigida pelo artigo 223 do Regulamento de 24 de Dezembro de 1903. Uma vez que a sentença da primeira instancia decidiu, sem que desta parte houvesse recurso, que em acção de anulação e admissivel invocar como excepção a usucapião, não podia o acordão da Relação deixar de se pronunciar sobre este problema. Fazendo-o, incorreu na nulidade prevista na primeira parte da alinea d) do artigo 668 do Codigo de Processo Civil. Numa acção em que se pede a declaração de nulidade de um contrato de aforamento, não ha contradição entre o pedido e a causa de pedir se o autor, tendo pedido tambem a declaração de nulidade das transmissões posteriores, exceptuar deste a transmissão de uma parcela de um dos predios aforados. O Estado e parte legitima para demandar na acção em que pede a declaração de nulidade de aforamentos feitos por uma camara municipal, quer invoque a natureza dominial dos terrenos aforados quer estes devam antes considerar-se baldios submetidos ao regime florestal, pois, no primeiro caso, age como titular unico do dominio e, no segundo caso, defende a situação criada com a inclusão dos terrenos no regime florestal. Mas o Estado carece de legitimidade para pedir a condenação dos reus a reconhecer que o dominio util dos bens reverteu para a camara municipal por os foreiros não terem cumprido as clausulas especiais dos contratos de aforamento, visto esta materia interessar directamente a camara municipal. Uma vez que se discute no processo a natureza de certos terrenos - do dominio publico ou baldios - a camara municipal tem legitimidade para contradizer, visto não lhe ser indiferente que os referidos terrenos sejam qualificados de uma maneira ou de outra. Numa acção em que se pede a declaração de nulidade dos contratos de aforamento, os actuais enfiteutas são partes legitimas, muito embora não tenham sido demandados todos os outorgantes nos contratos e todas as pessoas a quem os prazos foram transmitidos, visto que a decisão produz, mesmo sem a intervenção destes, o seu efeito util normal.