040865 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Manuel Pires Ferreira Botelho
Processo: 040865
Acórdão
Descritores: Domínio hídrico, Subdirector regional do ambiente, Competência, Recurso hierárquico necessário, Âmbito do recurso contencioso
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00056889
Nr Documento: SA120011129040865
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6ef3c91b31a5f21d80256b790058283eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:040865.65
Sumário
Os Subdirectores Regionais do Ambiente, no exercício das competências definidas no DL 46/94, diploma que estabelece o regime da utilização do domínio hídrico, não praticam actos administrativos imediatamente lesivos, estando, por isso sujeitos a recurso hierárquico necessário. A conclusão anterior não é arredada pelo facto de as Direcções Regionais do Ambiente gozarem de autonomia administrativa (artº1º, nº1, do DL 190/93, de 24.5). Na impugnação de um acto administrativo apenas podem ser conhecidos os vícios imputados a esse acto e não outros que possam eventualmente afectar um outro acto com ele relacionado mas que não é alvo da impugnação deduzida. No âmbito de um recurso contencioso, pode, indirectamente, ser apreciada a nulidade de outro acto administrativo, uma vez que a nulidade dos actos administrativos pode ser apreciada a todo o tempo por qualquer tribunal ou autoridade administrativa. .