Domínio hídrico - Jurisprudência Portuguesa

Justifica-se admitir revista na qual se pretende discutir, essencialmente, a interpretação e aplicação do nº 8 do art. 21º do RURH, a qual não é isenta de dúvidas e tem inquestionável relevo jurídico.

I - No âmbito do regime previsto no artigo 15º, nº 2, da Lei nº 54/2005, de 15 de novembro (que estabelece a titularidade dos recursos hídricos), na redação atual dada pela Lei nº 34/2014, de 19 de...

Não é de admitir revista excepcional de acórdão que considerou que não eram os tribunais administrativos mas, sim, os tribunais tributários, os competentes para conhecer de litígios sobre o pagamento...

É de admitir revista de acórdão que considerou que eram os tribunais administrativos, não os tribunais tributários, os competentes para conhecer de litígios sobre o pagamento de taxa de recursos...

É obrigatório, mas não vinculativo, o parecer previsto no artigo 36.º, n.º 4, do Decreto-Lei 298/93, de 28/8.

Para efeitos da contra-ordenação prevista no art. 86º, n.º 1 al. a) do DL 46/94, de 22/02, a servidão administrativa denominada “servidão de margem”, prevista no Dec. Lei 468/71, de 5/11, apenas...

I – O leito das águas sujeitas à influência das marés é delimitado pela linha da máxima preia-mar de águas vivas equinociais, que é definida em função do espraiamento das vagas em condições de cheias...

I - A competência atribuída ao Director-Regional do Ambiente pelo artigo 89º, do DL 46/94, de 22-02 é própria, separada e não exclusiva e os actos praticados no exercício desse poder estão sujeitos a...

I - A autorização do uso privativo do domínio hídrico, ao abrigo do disposto no Dec. Lei 46/94, de 22/2, não substitui quaisquer outras licenças legalmente exigidas, designadamente a licença...

É mero acto opinativo a comunicação do director regional do ambiente ao titular de licença para extracção de inertes em domínio público hídrico indicando-lhe a quantidade de inertes que, no seu no...