O descritor "Domínio hídrico" classifica 14 acórdãos de 3 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1997 até 2024.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STA | 11 | 78.6% |
| TRP | 2 | 14.3% |
| STJ | 1 | 7.1% |
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