029351 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Azevedo de Brito
Processo: 029351
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficacia, Embargo de obra, Projecto de construção, Prejuizo de dificil reparação, Principio venire contra factum proprium
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00031379
Nr Documento: SA119910430029351
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/10d35d55c1c5473f802568fc0037ec29CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:029351.2B
Sumário
Não se justifica a concessão da suspensão de eficacia do acto, sob pena de "venire contra factum proprium - principio etico-juridico repudiado pelo sistema legal portugues -, quando, com o seu previo comportamento, e o requerente a colocar-se na situação de vir a sofrer os, por ele, alegados "provaveis prejuizos de dificil reparação" art. 76, n. 1, al. a), da LPTA. Concretiza-se essa situação material no caso em que o requerente se dispos a ampliar a construção do imovel para alem do que estava previsto no projecto da obra licenciado pela entidade municipal, tanto mais que o requerente inclusivamente se comprometera a repor a obra conforme o projecto aprovado, se a ampliação, entretanto pedida posteriormente, não fosse deferida pela camara municipal.