023322 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Brandão de Pinho
Processo: 023322
Acórdão
Descritores: Fundamentação do acto administrativo, Fundamentação por remissão, Fundamentação vaga, Contrato de adesão, Administração regional de saude, Ordem de conhecimento de vicios, Vicio de forma
Recorrente: Gab de Radiologia Leite de Vasconcelos e Comp Lda
Recorridos: Minsaud
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINSAUD DE 1985/06/26.
Nr Convencional: JSTA00032018
Nr Documento: SA119891019023322
Data de Entrada: 26/11/1985
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT. DIR ADM GER.; DIR SANCIONATORIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f9e22f6aefc71b68802568fc00389383CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:023322.27
Sumário
Não obstante o disposto no art. 57 da LPTA, se não invocados vicios determinantes da nulidade do acto, e prioritario o conhecimento do vicio de forma por falta de fundamentação quando tal se mostre essencial a determinação da sua natureza, conteudo e tipo e, em consequencia, a apreciação de outras formas de ilegalidade ao mesmo imputadas: violação de Lei e incompetencia. Não constitui fundamentação suficiente do acto que aplica medida de suspensão de contrato de adesão a convenção mantida com a Administração Regional de Saude de Lisboa, a que e feita, por remissão, "aos factos indiciados nos processos de averiguações", sem qualquer referencia concreta aos mesmos ou, sequer, aos documentos que os contem ou narram.