030573 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miller Simões
Processo: 030573
Acórdão
Descritores: Competência do director geral dos serviços prisionais, Competência própria, Desconcentração de poderes, Transferência, Recurso hierárquico facultativo, Recurso contencioso
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00037064
Nr Documento: SA119930520030573
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/daafc5ed545d1d37802568fc00398c19CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:030573.09
Sumário
O art. 68 do Decreto-Lei n. 268/81, de 16 de Setembro, desconcentrou o poder de colocação do pessoal dos quadros de pessoal comum aos serviços centrais e aos estabelecimentos prisionais e das carreiras próprias dos estabelecimentos prisionais. O despacho do Director-Geral dos Serviços Prisionais que, ao abrigo desse preceito, transfere um funcionário de um estabelecimento prisional para outro, sito no mesmo distrito, correspondendo ao exercício de competência própria desconcentrada, é directamente impugnável na via contenciosa, sendo meramente facultativo o recurso hierárquico que dele se interponha, e, portanto, contenciosamente irrecorrível o despacho que sobre este for proferido.