042209 - Supremo Tribunal Administrativo

São cumuláveis os benefícios de antecipação da reforma nos termos do art. 3, al. a) e de comparticipação na indemnização por cessação do contrato de trabalho nos termos do artigo 9, n. 1, ambos preceitos do DL 25/93, de 5.2, porque não é excluída expressamente pela lei tal cumulação, e a pensão de reforma pretende obstar ao desamparo decorrente da falta de rendimentos do trabalho, enquanto a indemnização se destina a compensar os danos advindos da interrupção da carreira e do cálculo da pensão com base em vencimento inferior ao que resultaria da duração normal da prestação activa de trabalho.