9541031 - Tribunal da Relação do Porto

I - O não exercício da queixa relativamente aos comparticipantes no crime de difamação perpetrado através da televisão aproveita ao arguido entrevistado contra o qual foi deduzida a acusação, o que acarreta a extinção do procedimento criminal por violação do princípio da indivisibilidade da queixa. A nova lei publicada no decurso do processo que veio prescindir da indivisibilidade da queixa não é de aplicação imediata pois teria como consequência o agravamento sensível da posição processual do arguido.