025116 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira de Almeida
Processo: 025116
Acórdão
Descritores: Empreitada de obras públicas, Revisão de preços, Conta da empreitada, Aceitação, Notificação por carta registada com aviso de recepção, Reclamação
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00031863
Nr Documento: SA119910430025116
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8db105562b3c18a6802568fc0038ad24CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:025116.44
Sumário
A conta final de empreitada - art. 195 do D. Lei 48 871 de 19-2-69 - constitui um registo final aposteriorístico da execução desse contrato, nela devendo ser incluídos os valores relativos à revisão de preços. Os ns. 3 e 4 do art. 196 do Dec-Lei n. 48 871 comtemplam situações de declaração de vontade ficta da aceitação da conta na falta de reclamação desta no prazo de 30 dias. O n. 1 do art. 196 do Dec-Lei citado institui uma formalidade essencial do processo gracioso da execução da empreitada - notificação da conta com entrega de cópia ao empreiteiro por carta registada com A/R, para que este, no prazo de 30 dias, a assine ou dela reclame. A omissão dessa formalidade não pode ser suprida pelo acto de recebimento da quantia liquidada ou pela assinatura do auto de recepção definitiva da obra. Na ausência da notificação em forma legal não se inicia o prazo de contagem para a reclamação pelo que não tem lugar a declaração de vontade ficta ou presumida aludida em II.