013597 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Payan Martins
Processo: 013597
Acórdão
Descritores: Pensão de aposentação, Calculo da pensão, Inerencia, Diuturnidades
Recorrente: Coutinho , Bertilo
Recorridos: Dirger da Administração Civil
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRGER DA ADMINISTRAÇÃO CIVIL DE 1979/03/20.
Nr Convencional: JSTA00009269
Nr Documento: SA119801030013597
Data de Entrada: 01/08/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL APOSENTAÇÃO PENSÕES.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/75378ebf2c23de87802568fc003881dfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1980:013597.7B
Sumário
O exercicio das funções de subdelegado concelhio do Instituto do Trabalho e Previdencia de Angola, de fiscal concelhio dos espectaculos e de presidente da camara pelo administrador do proprio concelho onde tais cargos foram exercidos deve entender-se, nos termos do artigo 106 do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino, que foi por inerencia das funções proprias. Assim, as gratificações recebidas pelo exercicio daquelas funções não devem ser consideradas para o calculo da pensão de aposentação. Os aposentados apos 1 de Abril de 1976 tem direito a diuturnidades, nos termos do artigo 6 do Decreto-Lei n. 330/76, sem ter de se considerar se a data da "desligação de serviço" foi ou não anterior a aquela data.