Inerencia - Jurisprudência Portuguesa

I - O lugar de director de serviço de farmacia da Misericordia de Lisboa, criado pela Portaria n. 819/74, de 17 de Dezembro, integrou-se na carreira farmaceutica do quadro do pessoal da mesma...

I - O desconto de quotas, sobre determinadas remunerações, para efeitos de aposentação, não confere direito a que tais remunerações sejam consideradas para a fixação da pensão de aposentação. II -...

I - O exercicio das funções de subdelegado concelhio do Instituto do Trabalho e Previdencia de Angola, de fiscal concelhio dos espectaculos e de presidente da camara pelo administrador do proprio...

I - Não entram no calculo da pensão de aposentação as remunerações não sujeitas ao respectivo desconto. II - Ha remunerações que, embora sujeitas a desconto de quota, não são relevantes para o...

E confirmativa, e portanto irrecorrivel, a decisão do Ministro da Marinha que indeferiu o pedido do pagamento de uma gratificação estabelecida na lei pelo exercicio de um cargo inerente a outro,...