001238 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Henrique Parreira
Processo: 001238
Acórdão
Descritores: Contencioso de anulação, Instalação de estabelecimento industrial, Aplicação da lei no tempo, Principio tempus regit actum
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00000595
Nr Documento: SAP19620510001238
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/45f173f0cc2ae26f802568fc00380270CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1962:001238.62
Sumário
A legalidade de um acto administrativo tem de ser apreciada de harmonia com a lei vigente ao tempo em que foi proferido. O contencioso administrativo e de anulação ou de legalidade e, assim, o Supremo Tribunal Administrativo apenas pode anular ou manter a decisão ministerial, carecendo de competencia para reformar o acto ou para ordenar a Administração que o faça. Deste modo, não e licito ao tribunal pleno, contrariamente ao que pretende a recorrente, ordenar que o processo em que foi indeferido o pedido de autorização para proceder no distrito de Lisboa a instalação da industria de montagem de veiculos novos com motor, volte a despacho do Sr. Subsecretario de Estado da Industria, com o fundamento de que, posteriormente, o Decreto n. 43357, de 13 de Março de 1961, revogou o Decreto n. 42669, de 21 de Novembro de 1959, no qual se baseou o despacho ministerial.