Quem foi o relator do acórdão 82/10.7TBCPV.P1?

O relator foi Henrique Luís de Brito Araújo, no Tribunal da Relação do Porto.

Quando foi proferido o acórdão 82/10.7TBCPV.P1?

O acórdão foi proferido em 10 de dezembro de 2013.

82/10.7TBCPV.P1

Texto

PROC. N.º 82/10.7TBCPV.P1 Do Tribunal Judicial de Castelo de Paiva. REL. N.º 877 Relator: Henrique Araújo Adjuntos: Fernando Samões Vieira e Cunha * ACORDAM NO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DO PORTO: I. RELATÓRIO B… e mulher, C…, residentes no …, …, Castelo de Paiva, intentaram acção declarativa de condenação, sob a forma sumária, contra D… e mulher, E…, residentes em …, …, …, Castelo de Paiva, pedindo que: a) Se declare que os Autores são legítimos donos e possuidores dos prédios referidos no artigo 1º da petição inicial; b) Se condenem os Réus a reconhecer esse direito de propriedade dos Autores sobre os mencionados prédios, bem como a desocupá-los e a restituí-los aos Autores, livres e desembaraçados de pessoas e coisas; c) Se condenem os Réus a pagar aos Autores, a título de indemnização pela ocupação ilegítima dos aludidos prédios desde 01.04.2007 (inclusive) até ao presente, a quantia de 2.800,00 €; d) Se condenem os Réus a pagar aos Autores, a título de indemnização, pela ocupação ilegítima dos aludidos prédios, a quantia mensal de 80,00 € até efectiva entrega dos prédios aos Autores, livres de pessoas e coisas. Alegaram, em síntese, que: - São donos dos dois prédios, urbano e rústico, descritos no artigo 1º da petição que vieram à sua posse por sucessão, encontrando-se essa aquisição registada a seu favor; - Os Réus vêm ocupando os referidos prédios, mas fazem-no abusivamente, na medida em que não dispõem de titulo válido para esse ocupação, recusando-se a entregá-los aos Autores; - Por essa razão, os Autores vêem-se impedidos de os explorarem, sendo que os mesmos sempre dariam um rendimento nunca inferior a 80,00 € por mês. Na contestação, os Réus invocaram a existência de um contrato de arrendamento urbano e de um contrato de arrendamento rural, incidindo sobre os dois prédios, contratos que são autónomos, visto que o primeiro foi celebrado em 1970 e o segundo só depois de 1978; disseram ainda que os Autores sempre aceitaram receber as rendas até Maio desde 2007, data a partir da qual passaram a recusá-las; por esse motivo, os Réus passaram a efectuar o pagamento através de depósito bancário. Pediram a condenação dos Autores em multa e numa indemnização não inferior a 2.500,00 €, por litigarem de má fé, e deduziram reconvenção, pedindo que os Autores sejam condenados a reduzir a escrito os contratos de arrendamento habitacional e rural dos prédios descritos no artigo 1º da petição inicial. Com esse articulado juntaram vários documentos. Responderam os Autores, negando a existência de qualquer contrato de arrendamento urbano e confirmando apenas a existência de um contrato de arrendamento rural que abrangia os prédios urbano e rústico, mas que foi validamente denunciado em 31.03.2007. Invocaram também a nulidade do contrato por falta de forma. Foi dispensada a selecção da matéria de facto, ao abrigo do artigo 787, nºs 1 e 2, do CPC. A reconvenção foi admitida por despacho proferido em acta, tendo-se, na ocasião, fixado à acção o valor de 18.890,00 € (cfr. fls. 225). Realizou-se o julgamento e proferiu-se decisão sobre a matéria de facto considerada relevante para a causa. Por fim, foi elaborada a sentença, na qual se decidiu nos seguintes termos: “I) Declarar os autores legítimos proprietários dos seguintes prédios: a. Rústico, sito em … – Castelo de Paiva, composto de cultura e ramada, com 1.370m2, a confrontar do Norte com Caminho; Nascente com F…; Sul com Herdeiros de G…; Poente com H…, inscrito na matriz predial rústica sob o artº 511 e descrito na conservatória do registo predial de Castelo de Paiva com o nº 487/…. b. Urbano, sito em …, …, Castelo de Paiva, composto de casa de habitação, com a área coberta de 53m2; a confrontar de Norte e Poente com caminho de servidão; Sul com o proprietário; e Nascente com I…; inscrito na matriz predial sob o art.º 130 e descrito na conservatória do registo predial de Castelo de Paiva com o nº 507/…. II) Condenar os réus a reconhecer o direito identificado em I. III) Julgar improcedentes os demais pedidos deduzidos pelos autores, deles absolvendo os réus; IV) Declara-se procedente o pedido reconvencional e em consequência condenam-se os autores a reduzirem a escrito os contratos de arrendamento identificados nas alíneas G), H) e M) dos fatos assentes. (…)”. Os Autores recorreram desta decisão. O recurso foi admitido como sendo de apelação, com efeito devolutivo. Nas alegações de recurso os apelantes pedem a revogação da sentença, com base nas seguintes conclusões: 1. Na decisão da matéria de facto o Tribunal “a quo” respondeu ao quesito “décimo” como não provado. (Cfr. fls. 231) Já na fundamentação da matéria de facto da Sentença o Tribunal “a quo” considerou o mesmo facto como provado. (Cfr. fls. 240) E, considerando que a existência e o pagamento de uma renda (elemento retribuição – art.º 1022º C.Civil) constitui um elemento essencial para a qualificação de um contrato como de arrendamento, facilmente se percebe que esta contradição entre o decidido na Sentença e o decidido na matéria de facto constitui uma insanável nulidade entre a fundamentação e a decisão. Há uma contradição entre a matéria de facto julgada não provada e a fundamentação de facto considerada provada na Sentença. E há uma contradição entre a fundamentação de facto e a decisão. Razão porque a Sentença ora em crise é nula, por violação dos art.º 655º n.º 2, 659º n.º 3, 668º, n.º 1 c), todos do C. Processo Civil. 2. O Tribunal “a quo” errou na resposta dada quesitos da base instrutória/decisão da matéria de facto 7º(F), 9º(G), 10º(H), 12º(I), 14º(J), 28º(R), 30º(S), 34º(W), 35º(X). (entre parêntesis a numeração da sentença) 3. A resposta afirmativa ao quesito quinto impunha a resposta afirmativa à totalidade do quesito sétimo. Assim, a resposta ao quesito sétimo da decisão a matéria de facto deve ser a seguinte: “Sétimo É em consequência da conduta dos réus que os autores se vêem impedidos de arrendar e ou explorar as potencialidades agrícolas dos referidos prédios.” Provado 4. Nenhuma das testemunhas ouvidas na audiência de julgamento e indicadas pelos RR. à matéria de facto alegada na contestação, disse, afirmou ou sequer mencionou, que a referida J…, ante possuidora dos AA. alguma vez havia cedido o gozo do prédio urbano para gozo e habitação à R. mulher e à sua irmã gémea. Nenhuma prova foi produzida em audiência de julgamento que pudesse sustentar a resposta ao quesito nono dada pelo tribunal “a quo”. E, até pelo contrário, fez-se prova pela testemunha K… de que a alegada J…, referida no quesito nono, nem sequer seria a dona dos imóveis à data. Pelo que a resposta ao quesito nono da decisão matéria de facto deve ser não provado. 5. O quesito décimo da base instrutória (da decisão da matéria de facto) foi julgado não provado (fls. 231), pelo que deve eliminar-se a alínea H da Fundamentação de Facto da sentença. A falta de prova deste quesito décimo (elemento retribuição – art.º 1022º C.Civil que constitui um elemento essencial para a qualificação de um contrato como de arrendamento) impunha o não reconhecimento da existência do invocado contrato de arrendamento urbano. 6. O facto constante do quesito décimo segundo só pode ser provado por documento, designadamente, por certidão narrativa de registo civil. Na medida em que não consta dos autos qualquer certidão de registo civil de casamento dos RR. não podia o Tribunal “a quo” julgá-lo como provado. Por outro lado, também não foi produzida qualquer prova em audiência de julgamento quanto à data ou momento em que os RR., designadamente, o R. marido, foram residir para a habitação. Deve alterar-se a resposta dada ao quesito 12 da decisão da matéria de facto para não provado. 7. O Tribunal “a quo” confundiu alegados pagamentos de renda com depósitos na L…. Na verdade, o que os RR. fizeram foi depósitos de quantias pecuniárias na L… e tais depósitos não constituem quaisquer pagamentos de quaisquer rendas. Quer os documentos juntos aos autos pelos RR. com a contestação com os números 1 a 47 e 50 a 55, quer os documentos juntos no início da audiência de julgamento, todos eles foram emitidos após a interpelação do RR. por Notificação Judicial Avulsa provada no quesito “sexto” da decisão da matéria de facto e alínea “E” da fundamentação de facto da Sentença, E integram a defesa "ficcionada" pelos RR., após terem sido interpelados pela Notificação Judicial Avulsa para entregarem os prédios devolutos, não constituindo tais depósitos quaisquer pagamentos de rendas seja a que título for." O Tribunal “a quo” errou na apreciação da prova, por ter considerado que os factos constantes dos quesitos 28 e 35 foram admitidos por acordo…!!!! Os AA. expressamente impugnaram tais factos e alegação, bem como impugnaram a letra e assinatura dos respectivos documentos, E impugnaram-no nos nºs 4 e 49 a 52 do seu articulado de resposta e voltaram a impugná-los no início da audiência de julgamento, em resposta ao requerimento de junção aos autos de documentos pelos RR. (Cfr. Acta do julgamento) Pelo que, os AA. não admitiram por acordo tais factos, ao invés, impugnaram-nos, por serem falsos. Por outro lado, não foi feita qualquer prova de que existisse um arrendamento urbano e consequentemente, uma respectiva renda, razão porque não podia o Tribunal “a quo” considerar que tais depósitos feitos pelos RR. eram pagamentos de renda. Pelo que, deve alterar-se a resposta aos quesitos 14,28,30,34,35 da decisão da matéria de facto da seguinte forma: “Décimo-Quarto Em Janeiro de 2006, para os € 15,00/mês, a serem pagos no domicilio dos A.A.. Provado apenas que os réus pelo menos a partir de Junho de 2006 depositavam €15,00 por mês.” “Vigésimo-oitavo Não obstante a referida notificação os A.A. receberam a renda referente ao contrato de arrendamento habitacional, no mês de Março e Abril. Não Provado” “Trigésimo Tendo os R.R., à semelhança do contrato habitacional depositado o montante de € 2,50, desde essa data até à presente, na L…. Provado apenas que os R.R. depositaram o montante mensal de € 2,50, desde Maio de 2007 até à presente, na L….” “Trigésimo-Quarto Foi a recusa, reiterada, da emissão dos recibos de renda que motivou os R.R., a partir de 14-06-2006, a efectuar o pagamento por cheque, por forma a munirem-se de documento comprovativo do seu pagamento. Provado apenas que os réus a partir de 14-06-2006 emitiram cheques.” “Trigésimo-Quinto Cheques esses que foram todos descontados pelos A.A., com excepção do cheque que se junta sob o doc nº 12, que os aceitaram como pagamento das rendas. Não Provado.” 8. Os RR. não lograram provar a existência de qualquer contrato de arrendamento urbano relativo ao imóvel urbano reclamado pelos AA, pelo que, na procedência do pedido, deveria ser ordenada a sua restituição aos AA. livre e desembaraçado de pessoas e coisas. 9. O Tribunal “a quo” errou na apreciação da NULIDADE POR FALTA DE FORMA do contrato de arrendamento rural invocado pelos RR. O contrato de arrendamento rural invocados pelos RR. é NULO POR FALTA DE FORMA. Nunca os RR. poderiam invocar em juízo tal contrato, por inexistência de redução a escrito e por não terem logrado provar a interpelação dos AA. para essa redução a escrito. O Tribunal “a quo” errou ao aceitar a invocação em juízo pelos RR. do referido contrato de arrendamento rural. O Tribunal violou o disposto no art.º 3º e 36º nº3 do Dec.Lei 385/88 de 25-10. 10. O mesmo contrato de arrendamento rural invocado pelos RR., não fosse nulo, sempre teria sido legal e tempestivamente denunciado pelos AA., razão porque, também por tal motivo, não existiria. O Tribunal “a quo” não interpretou correctamente a Lei, porque a alteração dos prazos de denúncia feita pelo referido D.L. 529/99 de 10-12 continha uma excepção prevista no seu art.º 2, excepção, essa, que teria aplicação ao arrendamento rural invocado pelos RR. O Tribunal violou esta norma. 11. Perante a inexistência jurídica de qualquer contrato de arrendamento rural relativo ao imóvel rústico reclamado pelos AA, na procedência do pedido, deveria ser ordenada a sua restituição aos AA. livre e desembaraçado de pessoas e coisas. 12. O pedido formulado pelos RR. na Reconvenção é ilegal e inviável, (Cfr. Abrantes Geraldes, Temas da Reforma do Processo Civil, I Vol., 2ª Edição, Almedina, pág. 132 a 134.). Deveria ser rejeitada a Reconvenção ou pelo menos ser julgada improcedente. Os apelados contra-alegaram, batendo-se pela confirmação do julgado. * Sendo o objecto do recurso delimitado pelas conclusões dos apelantes, as questões que importa dirimir são as seguintes: a) Existe oposição entre a fundamentação e a decisão, geradora da nulidade prevista no artigo 668º, n.º 1, alínea c), do CPC? b) A decisão sobre a matéria de facto deve ser alterada? c) O contrato de arrendamento rural é nulo, devendo ser restituído aos apelantes o prédio reivindicado? d) Se assim não se entender, deve considerar-se que tal contrato de arrendamento rural cessou por denúncia validamente efectuada? e) Deve improceder o pedido reconvencional deduzido pelos apelados? * II. FUNDAMENTAÇÃO OS FACTOS A. Os Autores são legítimos donos e possuidores dos seguintes imóveis: - Rústico, sito em …, …, Castelo de Paiva, composto de cultura e ramada, com 1.370m2, a confrontar do Norte com Caminho, Nascente com F…, Sul com Herdeiros de G… e Poente com H…, inscrito na matriz predial rústica sob o artigo 511º e descrito na Conservatória do Registo Predial de Castelo de Paiva com o n.º 487/…. - Urbano, sito em …, …, Castelo de Paiva, composto de casa de habitação, com a área coberta de 53m2, a confrontar de Norte e Poente com caminho de servidão, Sul com o proprietário e Nascente com I…, inscrito na matriz predial sob o artigo 130º e descrito na Conservatória do Registo Predial de Castelo de Paiva com o n.º 507/…. B. Os Autores adquiriram a propriedade dos prédios por sucessão por morte de J…, concretizada em escritura pública de partilha de 21.07.1989, exarada de fls. 56 verso a fls. 60 verso do Livro 119-A do Cartório Notarial de Castelo de Paiva. C. A aquisição dos referidos prédios encontra-se inscrita a favor dos Autores na Conservatória do Registo Predial de Castelo de Paiva, pela inscrição G-2 -AP. 1 de 1998/05/05 (Doc.1) e pela inscrição G-2 -AP.1 de 1998/05/05. D. Os Réus vêm ocupando os referidos prédios, recusando-se a entregá-los aos Autores. E. Em 14.03.2006 os Autores interpelaram os Réus para entregar os prédios àqueles, livres de pessoas e coisas, até à data de 31.03.2007. F. Os Autores vêem-se impedidos de arrendar e ou explorar as potencialidades agrícolas dos referidos prédios. G. Em data anterior a 1974 a mãe do Autor marido – J… – cedeu o gozo e utilização para habitação e, por forma verbal, à Ré mulher, à data solteira e à sua irmã gémea, entretanto falecida, do prédio urbano, descrito no artigo primeiro – CFR. INFRA. H. Mediante o pagamento de uma renda mensal, no montante de 90$00 – CFR. INFRA. I. Em 1974 a Ré mulher casou com o Ré marido, passando este também aí a residir – CFR. INFRA. J. Os Réus, pelo menos a partir de Junho de 2006, pagavam 15,00 € por mês – CFR. INFRA. K. Os Réus passaram a depositar o referido montante, desde essa data até à presente, na L…. L. O Réu marido, a partir de 1979, passou a cultivar o prédio Rústico identificado no artigo Primeiro que até então era cultivado pelo Sr. K…. M. Nesse ano de 1979, foi cedido verbalmente o gozo e utilização ao Réu marido do referido prédio, para que este o cultivasse, mediante o pagamento da renda de “metade do ar” (azeite e vinho). N. Em 27 de Janeiro de 2006, os Autores[1] deram entrada neste Tribunal de “Notificação Judicial Avulsa”, com vista à notificação dos Réus de que “…o referido contrato de arrendamento rural é denunciado pelos requerentes para o dia 31 de Março de 2007.” O. Com o fundamento de que os Autores, ali requerentes, “…pretendem cultivar directamente esses arrendados”. P. Sendo que, tal notificação foi efectuada na pessoa dos Réus em 14.03.2006 como referido na Alínea E. Q. Pretendendo os Autores a extinção do contrato de arrendamento rural no termo do prazo indicado na notificação – 31.03.2007. R. Não obstante a referida notificação, os Autores receberam a renda referente ao contrato de arrendamento habitacional, no mês de Março e Abril – CFR. INFRA. S. Os Réus, à semelhança do contrato habitacional passaram a depositar o montante de 2,50 €, desde essa data até à presente, na L… – CFR. INFRA. T. Ao que acresce que o Réu notificou o Autor, por missivas datadas de 23.10.2007, 01.10.2008 e 12.10.2009, para que este facultasse vasilhame para encher o vinho que lhe cabia, nos termos do contrato. U. As quais não foram recepcionadas, vindo devolvidas com a menção de “recusada”. V. Os Autores não emitiram recibos. W. Os Réus efectuaram a partir de 14.06.2006 o pagamento por cheque – CFR. INFRA. X. Cheques esses que foram todos descontados pelos Autores, com excepção do cheque que se junta sob o doc. nº 12, que os aceitaram como pagamento das rendas – CFR. INFRA. O DIREITO a) Logo na 1ª conclusão, os apelantes defendem haver contradição entre a matéria de facto julgada não provada e a fundamentação de facto considerada provada na sentença, referindo-se, em particular, ao facto do ‘quesito 10º’. E, por isso, dizem ser nula a sentença, em virtude de existir oposição entre os fundamentos e a decisão. Podemos já adiantar que não se verifica a nulidade apontada – a da alínea c) do n.º 1, do artigo 668º do CPC –, porquanto não se detecta qualquer contradição lógica entre os fundamentos e a decisão. Do que se tratou foi de um evidente lapso na enunciação de um dos factos provados, que cumpre colmatar. Em primeiro lugar, vamos identificar a matéria de facto em questão. Como já se deixou escrito no relatório supra, foi dispensada a selecção da matéria de facto, pelo que não se pode falar em artigos da base instrutória, vulgo ‘quesitos’. A matéria a que aludem os apelantes é a que veio alegada no artigo 21º da contestação (fls. 33), no qual os Réus afirmaram que a casa foi dada de arrendamento “mediante o pagamento de uma renda mensal, no montante de 90$00”. Na decisão sobre a matéria de facto (fls. 229 a 237), a Mmª Juíza consignou o seguinte: “Décimo Mediante o pagamento de uma renda mensal, no montante de 90$00? Não provado.” Contudo, na fundamentação de facto da sentença, consta, na alínea H) dos factos provados: “Mediante o pagamento de uma renda mensal, no montante de 90$00.” Poderia colocar-se a hipótese de ter ocorrido mero lapso de escrita na menção de ‘Não provado’ em vez de ‘Provado’, mas não foi isso que sucedeu. Com efeito, analisada a fundamentação da decisão sobre a matéria de facto pode ler-se, a determinado passo: “(…) nenhuma testemunha conseguiu afirmar com a necessária segurança o valor da renda de cada um dos prédios ou dos dois em conjunto, pelo que tais factos resultaram não provados (…). – v. fls. 235. É daqui evidente que o tribunal recorrido não contou com elementos de prova seguros, designadamente testemunhais, que lhe permitissem dar como assente o valor da renda paga pela ocupação do prédio urbano dos Autores. Portanto, sendo óbvia a errada integração do referido facto no elenco dos factos provados, terá de eliminar-se deste a matéria descrita na alínea H). Questão diversa, mas relacionada ainda com este ponto, é a suscitada na conclusão 5ª, que abordaremos mais à frente. b) Consideram também os apelantes que existiu erro de julgamento no tocante aos factos descritos em 7º(F), 9º(G), 12º(I), 14º(J), 28º(R), 30º(S), 34º(W), 35º(X), sendo as designações entre parêntesis correspondentes às alíneas dos factos provados. No que respeita ao facto 7º (F), sustentam que a resposta positiva ao ponto 5º impunha a resposta afirmativa à totalidade do enunciado. Vejamos: No ponto 5º, que corresponde à matéria da alínea D), consta o seguinte: “Os Réus vêm ocupando os referidos prédios, recusando-se a entregá-los aos Autores.” O ponto 7º comporta o seguinte enunciado, reportado ao alegado no artigo 12º da petição inicial: “É em consequência da conduta dos Réus que os Autores se vêem impedidos de arrendar e ou explorar as potencialidades agrícolas dos referidos prédios?”. A esta matéria o tribunal recorrido respondeu: “Provado que os autores se vêem impedidos de arrendar e ou explorar as potencialidades agrícolas dos referidos prédios” – cfr. fls. 230 e alínea F) dos factos provados. Não se percebe como se respondeu de tal forma à matéria em causa, uma vez que, resultando da alínea M) que o prédio rústico se encontra arrendado aos Réus, não parece fazer sentido que se possa dar como provado que os Autores estão impedidos de arrendar esse prédio. De qualquer modo, tem de concordar-se que não é actuação dos Réus a causa desse impedimento, mas antes os acordos estabelecidos por estes com os anteriores possuidores desses prédios que lhes permitiram a ocupação e exploração dos referidos imóveis. Mantém-se, pois, a resposta dada pelo tribunal recorrido a esta matéria. Quanto ao ponto 9º (G), ele resulta do facto alegado pelos Réus no artigo 20º da contestação: “Em 1970, a mãe do A. marido – J… – cedeu o gozo e utilização para habitação e, por forma verbal e sem prazo, à R. mulher, à data solteira e à sua irmã gémea, entretanto falecida, o prédio urbano, descrito no artigo primeiro”. A esta questão, o tribunal respondeu pela forma que consta da alínea G), ou seja: “Provado apenas que em data anterior a 1974, a mãe do Autor marido – J… – cedeu o gozo e utilização para habitação e, por forma verbal, à Ré mulher, à data solteira e à sua irmã gémea, entretanto falecida, do prédio urbano, descrito no artigo primeiro.” Pretendem os apelantes que se dê como não provado tal facto, apoiando-se na circunstância de nenhuma das testemunhas ouvidas na audiência de julgamento ter afirmado que a referida J…, antepossuidora dos Autores, alguma vez tivesse cedido o gozo do prédio urbano para habitação à Ré mulher e à sua irmã gémea. E para ilustrar essa convicção, os apelantes, em estrito cumprimento do disposto no artigo 685º-B, do CPC, indicam com exactidão as passagens da gravação em que se fundam, procedendo também à transcrição de parte dos depoimentos das testemunhas dos Réus, únicas que depuseram a tal matéria. Depois de termos ouvido a gravação na totalidade, fica-se com a ideia de que, de facto, antes de 1974 (e até de 1972, a fazer fé no que foi afirmado pelas testemunhas M… e seu pai, K…, que exploraram o prédio rústico desde 1972 a 1979), a ora Ré E… e sua irmã já habitavam o referido prédio urbano, e que a cedência desse imóvel havia sido feita pelos antecessores dos Autores, embora sem que tenha ficado claro qual desses antecessores acordou na referida cedência. Por isso, a matéria da alínea G) deverá ser alterada para a seguinte formulação: “Em data anterior a 1974, os antecessores dos Autores cederam o gozo e utilização para habitação e, por forma verbal, à Ré mulher, à data solteira, e à sua irmã gémea, entretanto falecida, do prédio urbano, descrito no artigo primeiro.” Passemos agora ao facto 12º (I). Corresponde esse facto ao alegado no artigo 23º da contestação: “Em 1974, a R. mulher casou com o R. marido, passando este também aí a residir”. O tribunal recorrido deu como provado tal facto, inscrevendo-o na alínea I) dos factos provados. Os apelantes entendem, todavia, que a prova desse facto só poderia ser feita por documento, designadamente por certidão de casamento emitida pelo Registo Civil. Dizem ainda que, de qualquer modo, não foi feita qualquer prova sobre a data em que o Réu marido foi residir para a habitação. Pedem, em consequência, que se dê como não provado tal facto. A necessidade de ser junta certidão do registo civil para que se faça prova do casamento só se justifica nas acções em que o casamento é o próprio tema a decidir e sobre o qual há incidir directamente a decisão a tomar (por exemplo, acção de divórcio ou de nulidade ou anulação de casamento), ou quando exista expressa impugnação do estado civil de uma das partes. A primeira situação não ocorre no caso dos autos, uma vez que estamos perante uma típica acção de reivindicação em que o thema decidendum não se prende, obviamente, com o estado civil dos demandados. Também não se verifica a segunda situação, na medida em que foram os próprios Autores que, ao demandarem os Réus, D… (…) e mulher E…, (conforme consta do proémio da petição inicial), reconheceram que os apelados são casados entre si. Têm, no entanto, razão num aspecto: é que a prova testemunhal não deu a mínima indicação sobre a data em que o Réu marido passou a habitar com a sua mulher no referido prédio urbano. Daí que se imponha também a alteração da matéria dessa alínea, a qual passará a ser a seguinte: “ A R. mulher casou com o R. marido, passando este também aí a residir”. Os apelantes contestam, de seguida, a decisão sobre os factos 14º(J), 28º(R), 30º(S), 34º(W), 35º(X). Observe-se, para já, o que foi aí decidido: “Décimo-quarto Em Janeiro de 2006, para os € 15,00/mês, a serem pagos no domicílio dos AA.? Provado apenas que os réus pelo menos a partir de Junho de 2006 pagavam € 15,00 por mês. (…) Vigésimo-oitavo Não obstante a referida notificação os AA. receberam a renda referente ao contrato de arrendamento habitacional, no mês de Março e Abril? Provado. Trigésimo Tendo os RR., à semelhança do contrato habitacional depositado o montante de € 2,50 desde essa data até à presente, na L…? Provado apenas que os RR., à semelhança do contrato habitacional, passaram a depositar o montante de € 2,50, desde essa data até à presente, na L…. Trigésimo-quarto Foi a recusa, reiterada, da emissão dos recibos de renda que motivou os RR., a partir de 14-06-2006, a efectuar o pagamento por cheque, por forma a munirem-se de documento comprovativo do seu pagamento? Provado apenas que os réus efectuaram a partir de 14-06-2006 pagamento por cheque. Trigésimo-quinto Cheques esses que foram todos descontados pelos AA. com excepção do cheque que se junta sob o doc. n.º 12, que os aceitaram como pagamento das rendas? Provado” A primeira objecção colocada pelos apelantes vai dirigida ao uso das menções “contrato de arrendamento habitacional” e “contrato habitacional”, nos factos das alíneas R) e S), considerando que se trata de “qualificações jurídicas” que, enquanto tais, não podem integrar a matéria de facto. Parece-nos assistir-lhes razão. Se é verdade que, por exemplo, a palavra ‘renda’ é bidimensional, sendo usada na linguagem comum com o mesmo alcance da sua significação jurídica, o mesmo não pode dizer-se das expressões utilizadas, que, por carregarem elementos de juridicidade, não devem integrar a matéria de facto. Todavia, ao mesmo tempo que se insurgem contra o uso dessas expressões, os apelantes defendem que o facto 28º (R) deveria ser julgado como não provado. Esse facto resulta da alegação feita pelos Réus no artigo 42º da contestação, para cuja comprovação juntaram fotocópias do rosto de dois cheques emitidos pelo Réu marido em 14.03.2007 e 14.04.2007, com os nºs ………. e ………., ambos no valor de 15,00 € e à ordem do Autor marido. Salvo o devido respeito, à falta de outros elementos de prova que secundem essa alegação, a prova documental apresentada é claramente insuficiente. Efectivamente, como não foram juntas fotocópias do verso dos referidos cheques, nem qualquer extracto bancário que permitisse conferir a movimentação dos valores neles inscritos na conta bancária sacada, não podia dar-se como assente que os Autores receberam as rendas dos meses de Março e Abril. Por outro lado, e como bem referem os apelantes, não houve acordo das partes ou confissão daqueles quanto ao desconto dos cheques, ao contrário do que se afirma na fundamentação da decisão sobre a matéria de facto (fls. 235). Por tais motivos, a resposta ao facto 28º (R) terá se ser negativa, o que significa que nada deve ser determinado quanto a uma eventual, e mais que provável, alteração dos termos da sua redacção. Voltando ao facto 30º (S), não há dúvida que dele deve ser expurgada a expressão “contrato habitacional”, mas, satisfazendo em parte a restante pretensão dos apelantes, a redacção desse facto deve sofrer uma alteração, por forma a que haja total correspondência com a prova documental apresentada. Na verdade, o que se pode apenas afirmar, com base nessa prova, é que nos meses de Dezembro de 2007, 2008 e 2009, os Réus depositaram na L… o valor de 2,50 €. Assim, o facto 30º (S) deverá passar a ter a seguinte redacção: Os Réus, além do valor referido em J) e K), depositaram na L… o montante de 2,50 € no mês de Dezembro de cada um dos anos de 2007, 2008 e 2009 – documentos nºs 20, 32 e 44, juntos com a contestação, cujos dizeres se dão aqui por inteiramente reproduzidos. As razões vindas de citar conduzem a que tenha também de dar-se como não provada a matéria do facto 35º (X). Ao invés do que se afirma na fundamentação da decisão da matéria de facto, não houve qualquer acordo ou confissão dos Autores em relação à matéria alegada no artigo 51º da contestação, sendo de sublinhar que estes, no artigo 51º da resposta, referem expressamente que os documentos juntos terão sido ‘criados’ pelos Réus com o único propósito de sustentar a tese que desenvolvem na contestação. Portanto, em relação à pergunta “Cheques esses que foram todos descontados pelos Autores com excepção do cheque junto sob o n.º 12, que os aceitaram como pagamento das rendas”, a resposta terá de ser “Não provado”. Também no tocante ao facto 14º (J), o que a prova documental revela é que os Réus fizeram vários depósitos de 15,00 € na L…, usando os formulários adequados ao “Depósito de Renda” – cfr. documentos de fls. 13 a 47, juntos com a contestação, e extractos de 218 a 222. O mês a partir do qual tais depósitos começaram a ser feitos não foi o de Junho de 2006, mas antes o de Maio de 2007, conforme os próprios Réus referem nos artigos 26º e 27º da contestação e de acordo com a citada prova documental citada, única, aliás, que foi feita quanto a esse aspecto em concreto. Daí que se altere a redacção da alínea J) dos factos provados para a seguinte redacção: “Os Réus, pelo menos a partir de Maio de 2007, depositavam 15,00 € por mês”. Finalmente, terá de ser igualmente negativa a resposta ao facto 34º (W), pois como se disse, as fotocópias do rosto dos cheques, juntas aos autos, na falta de qualquer outra prova coadjuvante, não permitem afirmar, com a mínima segurança, que esses cheques tivessem servido para efectuar o pagamento de rendas. Será que as alterações à matéria de facto acima produzidas influem no resultado da acção? É o que indagaremos de seguida. Já se disse que esta é uma acção típica de reivindicação. Os Autores, arrogando-se proprietários de dois prédios ocupados pelos Réus, um urbano e outro rústico, pedem que os Réus lhos restituam, livres de pessoas e bens. Na defesa por excepção que deduziram na contestação, os Réus invocaram a existência de dois contratos de arrendamento, um relativo ao prédio urbano, e outro relativo ao prédio rústico, contratos esses que, funcionando como causa impeditiva do direito dos Autores, legitimariam a referida ocupação. Independentemente das várias vicissitudes por que passou a decisão sobre a matéria de facto, não merece qualquer controvérsia o facto de que os dois prédios estão arrendados aos Réus, pois que a notificação judicial avulsa dos Réus, promovida pelos Autores, constitui, quanto a nós, confissão judicial dessa mesma realidade – artigo 355º, nºs 1 e 3, 2ª parte do CC. De facto, em 27 de Janeiro de 2006, os Autores requereram que os Réus fossem judicialmente notificados de que o contrato de arrendamento rural se considerava denunciado pelos Requerentes (ora Autores) para o dia 31 de Março de 2007 – cfr. documento n.º 48, junto com a contestação. Começam os Autores/Requerentes por dizer, no artigo 1º do requerimento de notificação judicial avulsa, que: “ Os requeridos tomaram de arrendamento, verbalmente, em Março de 1970, os prédios dos requerentes (…) para que os mesmos os explorassem com o seu próprio trabalho, mediante o pagamento duma renda que, actualmente, é constituída por metade da produção do ar (vinho, azeite, fruta) e € 123,00 em cada ano: - Rústico, sito em … – … – Castelo de Paiva, composto de cultura e ramada, com 1.370 m2 (…), inscrito na matriz predial rústica sob o artº 511. - Urbano, sito em …, …, Castelo de Paiva, composto de casa de habitação, com a área coberta de 53 m2 (…), inscrito na matriz predial sob o artº 130.” Esta declaração confessória é absolutamente inequívoca e tem força probatória plena contra os Autores confitentes – artigos 357º, n.º 1, e 358º, n.º 1, do CC. Assumida e reconhecida pelos Autores, deste modo, a existência de um contrato de arrendamento incidente sobre os dois prédios, não faz qualquer sentido que estes ponham em causa a necessária contrapartida pecuniária que os Réus realizam pela sua ocupação. Embora não se tenha provado que essa contrapartida se situe nos 90$00 referidos pelos Réus, a verdade é que ela existe, ao contrário do sustentado na conclusão 5ª. Tal como decidido na sentença, trata-se de dois contratos distintos, um para fins habitacionais e outro com o objectivo de exploração rural, datados de épocas diferentes: o primeiro anterior a 1974 e o segundo iniciado em 1979 – cfr. alíneas G) e M) dos factos provados. Não tem, assim, fundamento algum a versão dos Autores de que se tratou de um único contrato. Em relação ao arrendamento do prédio urbano para fins habitacionais, a acção de reivindicação nunca poderia, portanto, proceder, visto que não existe, nem foi sequer alegada, qualquer forma de cessação desse contrato. c) No que concerne ao contrato para fins rurais, os apelantes argúem, logo na resposta à contestação, a sua nulidade, por não ter sido reduzido a escrito. Insistem, agora, nessa invocação – cfr. conclusão 9ª da apelação. Ao debruçar-se sobre este tema, a Mmª Juíza escreveu o seguinte: “Conforme decorre da factualidade assente, o predito contrato de arrendamento, celebrado em 1978[2], não foi objecto de redução a escrito, nem tal redução ocorreu em momento posterior. Ora, por aplicação conjugada dos artºs 3º e 36º, nº 3 do Dec. L. n.º 385/88, de 25.10, os contratos de arrendamento rural, incluindo os arrendamentos a agricultor autónomo, existentes à data de entrada em vigor do citado diploma legal, passaram a estar obrigatoriamente sujeitos a forma escrita, a partir de 01.07.89. Ora, a falta de redução a escrito dos preditos contratos gera a respectiva nulidade. Trata-se, contudo, claramente de uma nulidade atípica, que, relativamente ao regime geral previsto pelo artº 286º do Cód. Civil, tem a particularidade de apenas ser invocável pela parte que haja notificado o outro contraente para a redução do contrato a escrito, excluindo-se, por conseguinte, a possibilidade do respectivo conhecimento oficioso. No caso, não se tendo demonstrado que os autores tenham notificado os réus para a redução a escrito do contrato não é consentido àqueles vir arguir a nulidade do mesmo. Assim, por inadmissibilidade legal na invocação pelos autores, improcede a excepção deduzida.” Mostra-se livre de qualquer reparo a menção de que os contratos a agricultor autónomo passaram a estar obrigatoriamente sujeitos à forma escrita a partir de 01.07.1989. Isenta de crítica está também a caracterização da nulidade referente à falta de forma legal do contrato: é uma nulidade atípica ou mista à qual se não aplica o regime geral das nulidades previsto nos artigos 220.º e 289.º do CC. Essa natureza resulta das normas dos artigos 3.º, nºs 1, 3 e 4 e 35.º, n.º 5 do DL n.º 358/88[3]: qualquer das partes pode exigir da outra, mediante notificação, a redução a escrito, mas a nulidade por causa deste vício de forma, não pode ser invocada pela parte que, após a notificação, se tenha recusado a reduzir o contrato a escrito. Por isso é que se estatuiu, no n.º 5 do artigo 35º: “Nenhuma acção judicial pode ser recebida ou prosseguir, sob pena de extinção da instância, se não for acompanhada de um exemplar do contrato, quando exigível, a menos que logo se alegue que a falta é imputável à parte contrária.” Embora os Réus tenham alegado, nos artigos 33º a 36º da contestação, que interpelaram o anterior proprietário do prédio rústico, e mais tarde os Autores, para que o contrato de arrendamento rural fosse reduzido a escrito, o certo é que tal facto não ficou provado, como ressalta da resposta “Não provado” dada aos factos 20º a 23º. Sendo a redução a escrito do contrato de arrendamento rural obrigatória e não impondo a lei a qualquer das partes a obrigação do cumprimento dessa formalidade, terá de entender-se que a mesma recai sobre ambas[4]. Se nenhuma das partes convocou a outra para a redução a escrito do contrato, ou se não se provou que alguma delas o tivesse feito, pode qualquer delas arguir a respectiva nulidade, não assumindo qualquer relevância jurídica a invocação em juízo do contrato verbal[5]. Portanto, a arguição da nulidade do contrato podia ser feita – como, de facto, foi – pelos Autores. Nos termos do art. 289.º do Código Civil, a declaração de nulidade tem efeito retroactivo, devendo ser restituído tudo o que tiver sido prestado ou, se a restituição em espécie não for possível, o valor correspondente. Assim, declarado nulo um contrato de arrendamento, fica o senhorio obrigado a restituir as rendas que recebeu e o arrendatário obrigado a restituir o prédio objecto do contrato declarado nulo. Mas, porque o arrendatário está ainda obrigado a restituir o gozo que teve do prédio, essa vantagem, que não pode ser restituída in natura, deve encontrar o seu equivalente em dinheiro. Presume-se, na falta de prova em sentido contrário, que o valor desse gozo coincida com as prestações convencionadas a título de renda, na medida em que corresponde à avaliação que antecipadamente foi feita pelos interessados na fixação da retribuição pela cedência desse gozo. Esta presunção judicial leva a que se conclua que, tal como tem sido entendido na doutrina e na jurisprudência, as prestações que foram pagas pelo arrendatário não lhe devam ser restituídas, considerando-se compensadas com o gozo que o arrendatário teve do prédio. Mas, para o que agora interessa, e considerando os limites objectivos do recurso fixados pelas conclusões dos apelantes, deve apenas afirmar-se que, constatada a nulidade do contrato, é inevitável a ordem de restituição do prédio rústico identificado em A) aos Autores, procedendo nessa parte o recurso – artigo 289º, n.º 1, do CC. d) A questão acabada de tratar prejudica o conhecimento da questão subsidiária da cessação do referido contrato de arrendamento rural, por efeito da denúncia operada através da notificação judicial avulsa de que acima se falou. e) Ainda em consequência da decretada nulidade, e sem embargo do que já a seguir se dirá, o pedido reconvencional de condenação dos Autores a reduzirem a escrito o citado contrato de arrendamento rural tem de improceder, revogando-se, também nessa parte, a decisão sob recurso. Falta apreciar a questão de saber se é de manter a condenação dos Autores a reduzirem a escrito o contrato de arrendamento habitacional. O pedido reconvencional foi admitido na acta de audiência de fls. 224 e seguintes, por se ter considerado que o mesmo emerge do mesmo facto jurídico que serve de fundamento à defesa. A noção de pedido está consagrada no artigo 498º, n.º 3, do CPC, e corresponde ao efeito jurídico que o autor pretende retirar da acção interposta, traduzindo-se na providência que o autor solicita ao tribunal[6]. Ora, o pedido de condenação a redução a escrito do contrato de arrendamento urbano, ou qualquer outro, constitui uma pretensão que jamais pode obter do tribunal uma decisão favorável, na justa medida em que, fora o caso de execução específica do contrato-promessa, em que, por sentença, se podem produzir os efeitos da declaração negocial do faltoso (artigo 830º, n.º 1, do CC), não existe possibilidade de obrigar o senhorio a reduzir a escrito um qualquer contrato de arrendamento. Suponha-se, por mero exercício, que os Autores não reduziam o contrato a escrito, apesar de condenados a fazê-lo. Como poderia executar-se essa decisão? Aliás, a pretensão deduzida pelos Réus por via reconvencional, a ser legalmente viável, havia sempre de estruturar-se num facto que evidenciasse a recusa inequívoca, ilegítima e definitiva do senhorio em satisfazer a interpelação feita pelo arrendatário para esse fim, sendo que nada veio alegado pelos Réus nesse sentido. Portanto, a improcedência desse pedido reconvencional é inevitável. * III. DECISÃO Em conformidade com o exposto, decide-se: A. Julgar parcialmente procedente a apelação e revogar, em parte, a sentença recorrida, e, consequentemente: 1. Condenar os Réus a restituírem aos Autores o prédio rústico descrito em A) dos factos provados, livre de pessoas e bens. 2. Julgar improcedente o pedido reconvencional deduzido pelos Réus, dele se absolvendo os Autores. B. Julgar, na parte restante, improcedente a apelação, confirmando-se, nessa parte, a sentença recorrida. * Custas, nas duas instâncias, pelos Autores e pelos Réus, na proporção de metade. * PORTO, 10 de Dezembro de 2013 Henrique Araújo Fernando Samões Vieira e Cunha __________ [1] Na sentença consta RR., por manifesto lapso de escrita, agora corrigido. [2] A referência ao ano de 1978 não é exacta, uma vez que o contrato data de 1979 – cfr. alíneas L) e M), supra. [3] Este diploma viria a ser revogado pelo DL 294/2009, de 13 de Outubro, que, contudo, não se aplica ao caso vertente, por força do estabelecido no artigo 39º, n.º 2. [4] Cfr. acórdão desta Relação do Porto de 16.12.2003, no processo n.º 0326252, em www.dgsi.pt. [5] Cfr. acórdãos do STJ de 01.07.2003, no processo n.º 03A1771, e de 09.11.2004, no processo n.º 043067, no mesmo endereço electrónico. [6] Abrantes Geraldes, “Temas da Reforma do Processo Civil”, I Volume, página 119.

Sumário

I- Se nenhuma das partes convocou a outra para a redução a escrito do contrato de arrendamento rural, ou se não se provou que alguma delas o tivesse feito, pode qualquer delas arguir a respectiva nulidade;

II- Não é viável o pedido de redução a escrito do contrato de arrendamento.

Texto Integral

PROC. N.º 82/10.7TBCPV.P1

Do Tribunal Judicial de Castelo de Paiva.

REL. N.º 877

Relator: Henrique Araújo

Adjuntos: Fernando Samões

Vieira e Cunha

ACORDAM NO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DO PORTO:

I. RELATÓRIO

B… e mulher, C…, residentes no …, …, Castelo de Paiva, intentaram acção declarativa de condenação, sob a forma sumária, contra D… e mulher, E…, residentes em …, …, …, Castelo de Paiva, pedindo que:

a) Se declare que os Autores são legítimos donos e possuidores dos prédios referidos no artigo 1º da petição inicial;

b) Se condenem os Réus a reconhecer esse direito de propriedade dos Autores sobre os mencionados prédios, bem como a desocupá-los e a restituí-los aos Autores, livres e desembaraçados de pessoas e coisas;

c) Se condenem os Réus a pagar aos Autores, a título de indemnização pela ocupação ilegítima dos aludidos prédios desde 01.04.2007 (inclusive) até ao presente, a quantia de 2.800,00 €;

d) Se condenem os Réus a pagar aos Autores, a título de indemnização, pela ocupação ilegítima dos aludidos prédios, a quantia mensal de 80,00 € até efectiva entrega dos prédios aos Autores, livres de pessoas e coisas.

Alegaram, em síntese, que:

- São donos dos dois prédios, urbano e rústico, descritos no artigo 1º da petição que vieram à sua posse por sucessão, encontrando-se essa aquisição registada a seu favor;

- Os Réus vêm ocupando os referidos prédios, mas fazem-no abusivamente, na medida em que não dispõem de titulo válido para esse ocupação, recusando-se a entregá-los aos Autores;

- Por essa razão, os Autores vêem-se impedidos de os explorarem, sendo que os mesmos sempre dariam um rendimento nunca inferior a 80,00 € por mês.

Na contestação, os Réus invocaram a existência de um contrato de arrendamento urbano e de um contrato de arrendamento rural, incidindo sobre os dois prédios, contratos que são autónomos, visto que o primeiro foi celebrado em 1970 e o segundo só depois de 1978; disseram ainda que os Autores sempre aceitaram receber as rendas até Maio desde 2007, data a partir da qual passaram a recusá-las; por esse motivo, os Réus passaram a efectuar o pagamento através de depósito bancário.

Pediram a condenação dos Autores em multa e numa indemnização não inferior a 2.500,00 €, por litigarem de má fé, e deduziram reconvenção, pedindo que os Autores sejam condenados a reduzir a escrito os contratos de arrendamento habitacional e rural dos prédios descritos no artigo 1º da petição inicial.

Com esse articulado juntaram vários documentos.

Responderam os Autores, negando a existência de qualquer contrato de arrendamento urbano e confirmando apenas a existência de um contrato de arrendamento rural que abrangia os prédios urbano e rústico, mas que foi validamente denunciado em 31.03.2007.

Invocaram também a nulidade do contrato por falta de forma.

Foi dispensada a selecção da matéria de facto, ao abrigo do artigo 787, nºs 1 e 2, do CPC.

A reconvenção foi admitida por despacho proferido em acta, tendo-se, na ocasião, fixado à acção o valor de 18.890,00 € (cfr. fls. 225).

Realizou-se o julgamento e proferiu-se decisão sobre a matéria de facto considerada relevante para a causa.

Por fim, foi elaborada a sentença, na qual se decidiu nos seguintes termos:

“I) Declarar os autores legítimos proprietários dos seguintes prédios:

a. Rústico, sito em … – Castelo de Paiva, composto de cultura e ramada, com 1.370m2, a confrontar do Norte com Caminho; Nascente com F…; Sul com Herdeiros de G…; Poente com H…, inscrito na matriz predial rústica sob o artº 511 e descrito na conservatória do registo predial de Castelo de Paiva com o nº 487/….

b. Urbano, sito em …, …, Castelo de Paiva, composto de casa de habitação, com a área coberta de 53m2; a confrontar de Norte e Poente com caminho de servidão; Sul com o proprietário; e Nascente com I…; inscrito na matriz predial sob o art.º 130 e descrito na conservatória do registo predial de Castelo de Paiva com o nº 507/….

II) Condenar os réus a reconhecer o direito identificado em I.

III) Julgar improcedentes os demais pedidos deduzidos pelos autores, deles absolvendo os réus;

IV) Declara-se procedente o pedido reconvencional e em consequência condenam-se os autores a reduzirem a escrito os contratos de arrendamento identificados nas alíneas G), H) e M) dos fatos assentes.

(…)”.

Os Autores recorreram desta decisão.

O recurso foi admitido como sendo de apelação, com efeito devolutivo.

Nas alegações de recurso os apelantes pedem a revogação da sentença, com base nas seguintes conclusões:

1. Na decisão da matéria de facto o Tribunal “a quo” respondeu ao quesito “décimo” como não provado. (Cfr. fls. 231) Já na fundamentação da matéria de facto da Sentença o Tribunal “a quo” considerou o mesmo facto como provado. (Cfr. fls. 240) E, considerando que a existência e o pagamento de uma renda (elemento retribuição – art.º 1022º C.Civil) constitui um elemento essencial para a qualificação de um contrato como de arrendamento, facilmente se percebe que esta contradição entre o decidido na Sentença e o decidido na matéria de facto constitui uma insanável nulidade entre a fundamentação e a decisão.

Há uma contradição entre a matéria de facto julgada não provada e a fundamentação de facto considerada provada na Sentença.

E há uma contradição entre a fundamentação de facto e a decisão.

Razão porque a Sentença ora em crise é nula, por violação dos art.º 655º n.º 2, 659º n.º 3, 668º, n.º 1 c), todos do C. Processo Civil.

2. O Tribunal “a quo” errou na resposta dada quesitos da base instrutória/decisão da matéria de facto 7º(F), 9º(G), 10º(H), 12º(I), 14º(J), 28º(R), 30º(S), 34º(W), 35º(X). (entre parêntesis a numeração da sentença)

3. A resposta afirmativa ao quesito quinto impunha a resposta afirmativa à totalidade do quesito sétimo.

Assim, a resposta ao quesito sétimo da decisão a matéria de facto deve ser a seguinte:

“Sétimo

É em consequência da conduta dos réus que os autores se vêem impedidos de arrendar e ou explorar as potencialidades agrícolas dos referidos prédios.”

Provado

4. Nenhuma das testemunhas ouvidas na audiência de julgamento e indicadas pelos RR. à matéria de facto alegada na contestação, disse, afirmou ou sequer mencionou, que a referida J…, ante possuidora dos AA. alguma vez havia cedido o gozo do prédio urbano para gozo e habitação à R. mulher e à sua irmã gémea.

Nenhuma prova foi produzida em audiência de julgamento que pudesse sustentar a resposta ao quesito nono dada pelo tribunal “a quo”.

E, até pelo contrário, fez-se prova pela testemunha K… de que a alegada J…, referida no quesito nono, nem sequer seria a dona dos imóveis à data.

Pelo que a resposta ao quesito nono da decisão matéria de facto deve ser não provado.

5. O quesito décimo da base instrutória (da decisão da matéria de facto) foi julgado não provado (fls. 231), pelo que deve eliminar-se a alínea H da Fundamentação de Facto da sentença.

A falta de prova deste quesito décimo (elemento retribuição – art.º 1022º C.Civil que constitui um elemento essencial para a qualificação de um contrato como de arrendamento) impunha o não reconhecimento da existência do invocado contrato de arrendamento urbano.

6. O facto constante do quesito décimo segundo só pode ser provado por documento, designadamente, por certidão narrativa de registo civil.

Na medida em que não consta dos autos qualquer certidão de registo civil de casamento dos RR. não podia o Tribunal “a quo” julgá-lo como provado.

Por outro lado, também não foi produzida qualquer prova em audiência de julgamento quanto à data ou momento em que os RR., designadamente, o R. marido, foram residir para a habitação.

Deve alterar-se a resposta dada ao quesito 12 da decisão da matéria de facto para não provado.

7. O Tribunal “a quo” confundiu alegados pagamentos de renda com depósitos na L….

Na verdade, o que os RR. fizeram foi depósitos de quantias pecuniárias na L… e tais depósitos não constituem quaisquer pagamentos de quaisquer rendas.

Quer os documentos juntos aos autos pelos RR. com a contestação com os números 1 a 47 e 50 a 55, quer os documentos juntos no início da audiência de julgamento, todos eles foram emitidos após a interpelação do RR. por Notificação Judicial Avulsa provada no quesito “sexto” da decisão da matéria de facto e alínea “E” da fundamentação de facto da Sentença,

E integram a defesa "ficcionada" pelos RR., após terem sido interpelados pela Notificação Judicial Avulsa para entregarem os prédios devolutos, não constituindo tais depósitos quaisquer pagamentos de rendas seja a que título for."

O Tribunal “a quo” errou na apreciação da prova, por ter considerado que os factos constantes dos quesitos 28 e 35 foram admitidos por acordo…!!!!

Os AA. expressamente impugnaram tais factos e alegação, bem como impugnaram a letra e assinatura dos respectivos documentos,

E impugnaram-no nos nºs 4 e 49 a 52 do seu articulado de resposta e voltaram a impugná-los no início da audiência de julgamento, em resposta ao requerimento de junção aos autos de documentos pelos RR. (Cfr. Acta do julgamento)

Pelo que, os AA. não admitiram por acordo tais factos, ao invés, impugnaram-nos, por serem falsos.

Por outro lado, não foi feita qualquer prova de que existisse um arrendamento urbano e consequentemente, uma respectiva renda, razão porque não podia o Tribunal “a quo” considerar que tais depósitos feitos pelos RR. eram pagamentos de renda.

Pelo que, deve alterar-se a resposta aos quesitos 14,28,30,34,35 da decisão da matéria de facto da seguinte forma:

“Décimo-Quarto

Em Janeiro de 2006, para os € 15,00/mês, a serem pagos no domicilio dos A.A

Provado apenas que os réus pelo menos a partir de Junho de 2006 depositavam €15,00 por mês.”

“Vigésimo-oitavo

Não obstante a referida notificação os A.A. receberam a renda referente ao contrato de arrendamento habitacional, no mês de Março e Abril.

Não Provado”

“Trigésimo

Tendo os R.R., à semelhança do contrato habitacional depositado o montante de € 2,50, desde essa data até à presente, na L….

Provado apenas que os R.R. depositaram o montante mensal de € 2,50, desde Maio de 2007 até à presente, na L….”

“Trigésimo-Quarto

Foi a recusa, reiterada, da emissão dos recibos de renda que motivou os R.R., a partir de 14-06-2006, a efectuar o pagamento por cheque, por forma a munirem-se de documento comprovativo do seu pagamento.

Provado apenas que os réus a partir de 14-06-2006 emitiram cheques.”

“Trigésimo-Quinto

Cheques esses que foram todos descontados pelos A.A., com excepção do cheque que se junta sob o doc nº 12, que os aceitaram como pagamento das rendas.

Não Provado.”

8. Os RR. não lograram provar a existência de qualquer contrato de arrendamento urbano relativo ao imóvel urbano reclamado pelos AA, pelo que, na procedência do pedido, deveria ser ordenada a sua restituição aos AA. livre e desembaraçado de pessoas e coisas.

9. O Tribunal “a quo” errou na apreciação da NULIDADE POR FALTA DE FORMA do contrato de arrendamento rural invocado pelos RR.

O contrato de arrendamento rural invocados pelos RR. é NULO POR FALTA DE FORMA.

Nunca os RR. poderiam invocar em juízo tal contrato, por inexistência de redução a escrito e por não terem logrado provar a interpelação dos AA. para essa redução a escrito.

O Tribunal “a quo” errou ao aceitar a invocação em juízo pelos RR. do referido contrato de arrendamento rural.

O Tribunal violou o disposto no art.º 3º e 36º nº3 do Dec.Lei 385/88 de 25-10.

10. O mesmo contrato de arrendamento rural invocado pelos RR., não fosse nulo, sempre teria sido legal e tempestivamente denunciado pelos AA., razão porque, também por tal motivo, não existiria.

O Tribunal “a quo” não interpretou correctamente a Lei, porque a alteração dos prazos de denúncia feita pelo referido D.L. 529/99 de 10-12 continha uma excepção prevista no seu art.º 2, excepção, essa, que teria aplicação ao arrendamento rural invocado pelos RR. O Tribunal violou esta norma.

11. Perante a inexistência jurídica de qualquer contrato de arrendamento rural relativo ao imóvel rústico reclamado pelos AA, na procedência do pedido, deveria ser ordenada a sua restituição aos AA. livre e desembaraçado de pessoas e coisas.

12. O pedido formulado pelos RR. na Reconvenção é ilegal e inviável, (Cfr. Abrantes Geraldes, Temas da Reforma do Processo Civil, I Vol., 2ª Edição, Almedina, pág. 132 a 134.).

Deveria ser rejeitada a Reconvenção ou pelo menos ser julgada improcedente.

Os apelados contra-alegaram, batendo-se pela confirmação do julgado.

Sendo o objecto do recurso delimitado pelas conclusões dos apelantes, as questões que importa dirimir são as seguintes:

a) Existe oposição entre a fundamentação e a decisão, geradora da nulidade prevista no artigo 668º, n.º 1, alínea c), do CPC?

b) A decisão sobre a matéria de facto deve ser alterada?

c) O contrato de arrendamento rural é nulo, devendo ser restituído aos apelantes o prédio reivindicado?

d) Se assim não se entender, deve considerar-se que tal contrato de arrendamento rural cessou por denúncia validamente efectuada?

e) Deve improceder o pedido reconvencional deduzido pelos apelados?

II. FUNDAMENTAÇÃO

OS FACTOS

A. Os Autores são legítimos donos e possuidores dos seguintes imóveis:

- Rústico, sito em …, …, Castelo de Paiva, composto de cultura e ramada, com 1.370m2, a confrontar do Norte com Caminho, Nascente com F…, Sul com Herdeiros de G… e Poente com H…, inscrito na matriz predial rústica sob o artigo 511º e descrito na Conservatória do Registo Predial de Castelo de Paiva com o n.º 487/….

- Urbano, sito em …, …, Castelo de Paiva, composto de casa de habitação, com a área coberta de 53m2, a confrontar de Norte e Poente com caminho de servidão, Sul com o proprietário e Nascente com I…, inscrito na matriz predial sob o artigo 130º e descrito na Conservatória do Registo Predial de Castelo de Paiva com o n.º 507/….

B. Os Autores adquiriram a propriedade dos prédios por sucessão por morte de J…, concretizada em escritura pública de partilha de 21.07.1989, exarada de fls. 56 verso a fls. 60 verso do Livro 119-A do Cartório Notarial de Castelo de Paiva.

C. A aquisição dos referidos prédios encontra-se inscrita a favor dos Autores na Conservatória do Registo Predial de Castelo de Paiva, pela inscrição G-2 -AP. 1 de 1998/05/05 (Doc.1) e pela inscrição G-2 -AP.1 de 1998/05/05.

D. Os Réus vêm ocupando os referidos prédios, recusando-se a entregá-los aos Autores.

E. Em 14.03.2006 os Autores interpelaram os Réus para entregar os prédios àqueles, livres de pessoas e coisas, até à data de 31.03.2007.

F. Os Autores vêem-se impedidos de arrendar e ou explorar as potencialidades agrícolas dos referidos prédios.

G. Em data anterior a 1974 a mãe do Autor marido – J… – cedeu o gozo e utilização para habitação e, por forma verbal, à Ré mulher, à data solteira e à sua irmã gémea, entretanto falecida, do prédio urbano, descrito no artigo primeiro – CFR. INFRA.

H. Mediante o pagamento de uma renda mensal, no montante de 90$00 – CFR. INFRA.

I. Em 1974 a Ré mulher casou com o Ré marido, passando este também aí a residir – CFR. INFRA.

J. Os Réus, pelo menos a partir de Junho de 2006, pagavam 15,00 € por mês – CFR. INFRA.

K. Os Réus passaram a depositar o referido montante, desde essa data até à presente, na L….

L. O Réu marido, a partir de 1979, passou a cultivar o prédio Rústico identificado no artigo Primeiro que até então era cultivado pelo Sr. K….

M. Nesse ano de 1979, foi cedido verbalmente o gozo e utilização ao Réu marido do referido prédio, para que este o cultivasse, mediante o pagamento da renda de “metade do ar” (azeite e vinho).

N. Em 27 de Janeiro de 2006, os Autores[1] deram entrada neste Tribunal de “Notificação Judicial Avulsa”, com vista à notificação dos Réus de que “…o referido contrato de arrendamento rural é denunciado pelos requerentes para o dia 31 de Março de 2007.”

O. Com o fundamento de que os Autores, ali requerentes, “…pretendem cultivar directamente esses arrendados”.

P. Sendo que, tal notificação foi efectuada na pessoa dos Réus em 14.03.2006 como referido na Alínea E.

Q. Pretendendo os Autores a extinção do contrato de arrendamento rural no termo do prazo indicado na notificação – 31.03.2007.

R. Não obstante a referida notificação, os Autores receberam a renda referente ao contrato de arrendamento habitacional, no mês de Março e Abril – CFR. INFRA.

S. Os Réus, à semelhança do contrato habitacional passaram a depositar o montante de 2,50 €, desde essa data até à presente, na L… – CFR. INFRA.

T. Ao que acresce que o Réu notificou o Autor, por missivas datadas de 23.10.2007, 01.10.2008 e 12.10.2009, para que este facultasse vasilhame para encher o vinho que lhe cabia, nos termos do contrato.

U. As quais não foram recepcionadas, vindo devolvidas com a menção de “recusada”.

V. Os Autores não emitiram recibos.

W. Os Réus efectuaram a partir de 14.06.2006 o pagamento por cheque – CFR. INFRA.

X. Cheques esses que foram todos descontados pelos Autores, com excepção do cheque que se junta sob o doc. nº 12, que os aceitaram como pagamento das rendas – CFR. INFRA.

O DIREITO

Logo na 1ª conclusão, os apelantes defendem haver contradição entre a matéria de facto julgada não provada e a fundamentação de facto considerada provada na sentença, referindo-se, em particular, ao facto do ‘quesito 10º’.

E, por isso, dizem ser nula a sentença, em virtude de existir oposição entre os fundamentos e a decisão.

Podemos já adiantar que não se verifica a nulidade apontada – a da alínea c) do n.º 1, do artigo 668º do CPC –, porquanto não se detecta qualquer contradição lógica entre os fundamentos e a decisão.

Do que se tratou foi de um evidente lapso na enunciação de um dos factos provados, que cumpre colmatar.

Em primeiro lugar, vamos identificar a matéria de facto em questão.

Como já se deixou escrito no relatório supra, foi dispensada a selecção da matéria de facto, pelo que não se pode falar em artigos da base instrutória, vulgo ‘quesitos’.

A matéria a que aludem os apelantes é a que veio alegada no artigo 21º da contestação (fls. 33), no qual os Réus afirmaram que a casa foi dada de arrendamento “mediante o pagamento de uma renda mensal, no montante de 90$00”.

Na decisão sobre a matéria de facto (fls. 229 a 237), a Mmª Juíza consignou o seguinte:

“Décimo

Mediante o pagamento de uma renda mensal, no montante de 90$00?

Não provado.”

Contudo, na fundamentação de facto da sentença, consta, na alínea H) dos factos provados:

“Mediante o pagamento de uma renda mensal, no montante de 90$00.”

Poderia colocar-se a hipótese de ter ocorrido mero lapso de escrita na menção de ‘Não provado’ em vez de ‘Provado’, mas não foi isso que sucedeu. Com efeito, analisada a fundamentação da decisão sobre a matéria de facto pode ler-se, a determinado passo: “(…) nenhuma testemunha conseguiu afirmar com a necessária segurança o valor da renda de cada um dos prédios ou dos dois em conjunto, pelo que tais factos resultaram não provados (…). – v. fls. 235.

É daqui evidente que o tribunal recorrido não contou com elementos de prova seguros, designadamente testemunhais, que lhe permitissem dar como assente o valor da renda paga pela ocupação do prédio urbano dos Autores.

Portanto, sendo óbvia a errada integração do referido facto no elenco dos factos provados, terá de eliminar-se deste a matéria descrita na alínea H).

Questão diversa, mas relacionada ainda com este ponto, é a suscitada na conclusão 5ª, que abordaremos mais à frente.

Consideram também os apelantes que existiu erro de julgamento no tocante aos factos descritos em 7º(F), 9º(G), 12º(I), 14º(J), 28º(R), 30º(S), 34º(W), 35º(X), sendo as designações entre parêntesis correspondentes às alíneas dos factos provados.

No que respeita ao facto 7º (F), sustentam que a resposta positiva ao ponto 5º impunha a resposta afirmativa à totalidade do enunciado.

Vejamos:

No ponto 5º, que corresponde à matéria da alínea D), consta o seguinte: “Os Réus vêm ocupando os referidos prédios, recusando-se a entregá-los aos Autores.”

O ponto 7º comporta o seguinte enunciado, reportado ao alegado no artigo 12º da petição inicial: “É em consequência da conduta dos Réus que os Autores se vêem impedidos de arrendar e ou explorar as potencialidades agrícolas dos referidos prédios?”.

A esta matéria o tribunal recorrido respondeu: “Provado que os autores se vêem impedidos de arrendar e ou explorar as potencialidades agrícolas dos referidos prédios” – cfr. fls. 230 e alínea F) dos factos provados.

Não se percebe como se respondeu de tal forma à matéria em causa, uma vez que, resultando da alínea M) que o prédio rústico se encontra arrendado aos Réus, não parece fazer sentido que se possa dar como provado que os Autores estão impedidos de arrendar esse prédio.

De qualquer modo, tem de concordar-se que não é actuação dos Réus a causa desse impedimento, mas antes os acordos estabelecidos por estes com os anteriores possuidores desses prédios que lhes permitiram a ocupação e exploração dos referidos imóveis.

Mantém-se, pois, a resposta dada pelo tribunal recorrido a esta matéria.

Quanto ao ponto 9º (G), ele resulta do facto alegado pelos Réus no artigo 20º da contestação: “Em 1970, a mãe do A. marido – J… – cedeu o gozo e utilização para habitação e, por forma verbal e sem prazo, à R. mulher, à data solteira e à sua irmã gémea, entretanto falecida, o prédio urbano, descrito no artigo primeiro”.

A esta questão, o tribunal respondeu pela forma que consta da alínea G), ou seja: “Provado apenas que em data anterior a 1974, a mãe do Autor marido – J… – cedeu o gozo e utilização para habitação e, por forma verbal, à Ré mulher, à data solteira e à sua irmã gémea, entretanto falecida, do prédio urbano, descrito no artigo primeiro.”

Pretendem os apelantes que se dê como não provado tal facto, apoiando-se na circunstância de nenhuma das testemunhas ouvidas na audiência de julgamento ter afirmado que a referida J…, antepossuidora dos Autores, alguma vez tivesse cedido o gozo do prédio urbano para habitação à Ré mulher e à sua irmã gémea. E para ilustrar essa convicção, os apelantes, em estrito cumprimento do disposto no artigo 685º-B, do CPC, indicam com exactidão as passagens da gravação em que se fundam, procedendo também à transcrição de parte dos depoimentos das testemunhas dos Réus, únicas que depuseram a tal matéria.

Depois de termos ouvido a gravação na totalidade, fica-se com a ideia de que, de facto, antes de 1974 (e até de 1972, a fazer fé no que foi afirmado pelas testemunhas M… e seu pai, K…, que exploraram o prédio rústico desde 1972 a 1979), a ora Ré E… e sua irmã já habitavam o referido prédio urbano, e que a cedência desse imóvel havia sido feita pelos antecessores dos Autores, embora sem que tenha ficado claro qual desses antecessores acordou na referida cedência.

Por isso, a matéria da alínea G) deverá ser alterada para a seguinte formulação:

“Em data anterior a 1974, os antecessores dos Autores cederam o gozo e utilização para habitação e, por forma verbal, à Ré mulher, à data solteira, e à sua irmã gémea, entretanto falecida, do prédio urbano, descrito no artigo primeiro.”

Passemos agora ao facto 12º (I).

Corresponde esse facto ao alegado no artigo 23º da contestação: “Em 1974, a R. mulher casou com o R. marido, passando este também aí a residir”.

O tribunal recorrido deu como provado tal facto, inscrevendo-o na alínea I) dos factos provados.

Os apelantes entendem, todavia, que a prova desse facto só poderia ser feita por documento, designadamente por certidão de casamento emitida pelo Registo Civil. Dizem ainda que, de qualquer modo, não foi feita qualquer prova sobre a data em que o Réu marido foi residir para a habitação. Pedem, em consequência, que se dê como não provado tal facto.

A necessidade de ser junta certidão do registo civil para que se faça prova do casamento só se justifica nas acções em que o casamento é o próprio tema a decidir e sobre o qual há incidir directamente a decisão a tomar (por exemplo, acção de divórcio ou de nulidade ou anulação de casamento), ou quando exista expressa impugnação do estado civil de uma das partes.

A primeira situação não ocorre no caso dos autos, uma vez que estamos perante uma típica acção de reivindicação em que o thema decidendum não se prende, obviamente, com o estado civil dos demandados.

Também não se verifica a segunda situação, na medida em que foram os próprios Autores que, ao demandarem os Réus, D… (…) e mulher E…, (conforme consta do proémio da petição inicial), reconheceram que os apelados são casados entre si.

Têm, no entanto, razão num aspecto: é que a prova testemunhal não deu a mínima indicação sobre a data em que o Réu marido passou a habitar com a sua mulher no referido prédio urbano.

Daí que se imponha também a alteração da matéria dessa alínea, a qual passará a ser a seguinte:

“A R. mulher casou com o R. marido, passando este também aí a residir”.

Os apelantes contestam, de seguida, a decisão sobre os factos 14º(J), 28º(R), 30º(S), 34º(W), 35º(X).

Observe-se, para já, o que foi aí decidido:

“Décimo-quarto

Em Janeiro de 2006, para os € 15,00/mês, a serem pagos no domicílio dos AA.?

Provado apenas que os réus pelo menos a partir de Junho de 2006 pagavam € 15,00 por mês.

(…)

Vigésimo-oitavo

Não obstante a referida notificação os AA. receberam a renda referente ao contrato de arrendamento habitacional, no mês de Março e Abril?

Provado.

Trigésimo

Tendo os RR., à semelhança do contrato habitacional depositado o montante de € 2,50 desde essa data até à presente, na L…?

Provado apenas que os RR., à semelhança do contrato habitacional, passaram a depositar o montante de € 2,50, desde essa data até à presente, na L….

Trigésimo-quarto

Foi a recusa, reiterada, da emissão dos recibos de renda que motivou os RR., a partir de 14-06-2006, a efectuar o pagamento por cheque, por forma a munirem-se de documento comprovativo do seu pagamento?

Provado apenas que os réus efectuaram a partir de 14-06-2006 pagamento por cheque.

Trigésimo-quinto

Cheques esses que foram todos descontados pelos AA. com excepção do cheque que se junta sob o doc. n.º 12, que os aceitaram como pagamento das rendas?

Provado”

A primeira objecção colocada pelos apelantes vai dirigida ao uso das menções “contrato de arrendamento habitacional” e “contrato habitacional”, nos factos das alíneas R) e S), considerando que se trata de “qualificações jurídicas” que, enquanto tais, não podem integrar a matéria de facto.

Parece-nos assistir-lhes razão.

Se é verdade que, por exemplo, a palavra ‘renda’ é bidimensional, sendo usada na linguagem comum com o mesmo alcance da sua significação jurídica, o mesmo não pode dizer-se das expressões utilizadas, que, por carregarem elementos de juridicidade, não devem integrar a matéria de facto.

Todavia, ao mesmo tempo que se insurgem contra o uso dessas expressões, os apelantes defendem que o facto 28º (R) deveria ser julgado como não provado.

Esse facto resulta da alegação feita pelos Réus no artigo 42º da contestação, para cuja comprovação juntaram fotocópias do rosto de dois cheques emitidos pelo Réu marido em 14.03.2007 e 14.04.2007, com os nºs ………. e ………., ambos no valor de 15,00 € e à ordem do Autor marido.

Salvo o devido respeito, à falta de outros elementos de prova que secundem essa alegação, a prova documental apresentada é claramente insuficiente. Efectivamente, como não foram juntas fotocópias do verso dos referidos cheques, nem qualquer extracto bancário que permitisse conferir a movimentação dos valores neles inscritos na conta bancária sacada, não podia dar-se como assente que os Autores receberam as rendas dos meses de Março e Abril.

Por outro lado, e como bem referem os apelantes, não houve acordo das partes ou confissão daqueles quanto ao desconto dos cheques, ao contrário do que se afirma na fundamentação da decisão sobre a matéria de facto (fls. 235).

Por tais motivos, a resposta ao facto 28º (R) terá se ser negativa, o que significa que nada deve ser determinado quanto a uma eventual, e mais que provável, alteração dos termos da sua redacção.

Voltando ao facto 30º (S), não há dúvida que dele deve ser expurgada a expressão “contrato habitacional”, mas, satisfazendo em parte a restante pretensão dos apelantes, a redacção desse facto deve sofrer uma alteração, por forma a que haja total correspondência com a prova documental apresentada. Na verdade, o que se pode apenas afirmar, com base nessa prova, é que nos meses de Dezembro de 2007, 2008 e 2009, os Réus depositaram na L… o valor de 2,50 €.

Assim, o facto 30º (S) deverá passar a ter a seguinte redacção:

Os Réus, além do valor referido em J) e K), depositaram na L… o montante de 2,50 € no mês de Dezembro de cada um dos anos de 2007, 2008 e 2009 – documentos nºs 20, 32 e 44, juntos com a contestação, cujos dizeres se dão aqui por inteiramente reproduzidos.

As razões vindas de citar conduzem a que tenha também de dar-se como não provada a matéria do facto 35º (X). Ao invés do que se afirma na fundamentação da decisão da matéria de facto, não houve qualquer acordo ou confissão dos Autores em relação à matéria alegada no artigo 51º da contestação, sendo de sublinhar que estes, no artigo 51º da resposta, referem expressamente que os documentos juntos terão sido ‘criados’ pelos Réus com o único propósito de sustentar a tese que desenvolvem na contestação.

Portanto, em relação à pergunta “Cheques esses que foram todos descontados pelos Autores com excepção do cheque junto sob o n.º 12, que os aceitaram como pagamento das rendas”, a resposta terá de ser “Não provado”.

Também no tocante ao facto 14º (J), o que a prova documental revela é que os Réus fizeram vários depósitos de 15,00 € na L…, usando os formulários adequados ao “Depósito de Renda” – cfr. documentos de fls. 13 a 47, juntos com a contestação, e extractos de 218 a 222. O mês a partir do qual tais depósitos começaram a ser feitos não foi o de Junho de 2006, mas antes o de Maio de 2007, conforme os próprios Réus referem nos artigos 26º e 27º da contestação e de acordo com a citada prova documental citada, única, aliás, que foi feita quanto a esse aspecto em concreto.

Daí que se altere a redacção da alínea J) dos factos provados para a seguinte redacção:

“Os Réus, pelo menos a partir de Maio de 2007, depositavam 15,00 € por mês”.

Finalmente, terá de ser igualmente negativa a resposta ao facto 34º (W), pois como se disse, as fotocópias do rosto dos cheques, juntas aos autos, na falta de qualquer outra prova coadjuvante, não permitem afirmar, com a mínima segurança, que esses cheques tivessem servido para efectuar o pagamento de rendas.

Será que as alterações à matéria de facto acima produzidas influem no resultado da acção?

É o que indagaremos de seguida.

Já se disse que esta é uma acção típica de reivindicação. Os Autores, arrogando-se proprietários de dois prédios ocupados pelos Réus, um urbano e outro rústico, pedem que os Réus lhos restituam, livres de pessoas e bens.

Na defesa por excepção que deduziram na contestação, os Réus invocaram a existência de dois contratos de arrendamento, um relativo ao prédio urbano, e outro relativo ao prédio rústico, contratos esses que, funcionando como causa impeditiva do direito dos Autores, legitimariam a referida ocupação.

Independentemente das várias vicissitudes por que passou a decisão sobre a matéria de facto, não merece qualquer controvérsia o facto de que os dois prédios estão arrendados aos Réus, pois que a notificação judicial avulsa dos Réus, promovida pelos Autores, constitui, quanto a nós, confissão judicial dessa mesma realidade – artigo 355º, nºs 1 e 3, 2ª parte do CC.

De facto, em 27 de Janeiro de 2006, os Autores requereram que os Réus fossem judicialmente notificados de que o contrato de arrendamento rural se considerava denunciado pelos Requerentes (ora Autores) para o dia 31 de Março de 2007 – cfr. documento n.º 48, junto com a contestação.

Começam os Autores/Requerentes por dizer, no artigo 1º do requerimento de notificação judicial avulsa, que:

“Os requeridos tomaram de arrendamento, verbalmente, em Março de 1970, os prédios dos requerentes (…) para que os mesmos os explorassem com o seu próprio trabalho, mediante o pagamento duma renda que, actualmente, é constituída por metade da produção do ar (vinho, azeite, fruta) e € 123,00 em cada ano:

- Rústico, sito em … – … – Castelo de Paiva, composto de cultura e ramada, com 1.370 m2 (…), inscrito na matriz predial rústica sob o artº 511.

- Urbano, sito em …, …, Castelo de Paiva, composto de casa de habitação, com a área coberta de 53 m2 (…), inscrito na matriz predial sob o artº 130.”

Esta declaração confessória é absolutamente inequívoca e tem força probatória plena contra os Autores confitentes – artigos 357º, n.º 1, e 358º, n.º 1, do CC. Assumida e reconhecida pelos Autores, deste modo, a existência de um contrato de arrendamento incidente sobre os dois prédios, não faz qualquer sentido que estes ponham em causa a necessária contrapartida pecuniária que os Réus realizam pela sua ocupação. Embora não se tenha provado que essa contrapartida se situe nos 90$00 referidos pelos Réus, a verdade é que ela existe, ao contrário do sustentado na conclusão 5ª.

Tal como decidido na sentença, trata-se de dois contratos distintos, um para fins habitacionais e outro com o objectivo de exploração rural, datados de épocas diferentes: o primeiro anterior a 1974 e o segundo iniciado em 1979 – cfr. alíneas G) e M) dos factos provados.

Não tem, assim, fundamento algum a versão dos Autores de que se tratou de um único contrato.

Em relação ao arrendamento do prédio urbano para fins habitacionais, a acção de reivindicação nunca poderia, portanto, proceder, visto que não existe, nem foi sequer alegada, qualquer forma de cessação desse contrato.

No que concerne ao contrato para fins rurais, os apelantes argúem, logo na resposta à contestação, a sua nulidade, por não ter sido reduzido a escrito. Insistem, agora, nessa invocação – cfr. conclusão 9ª da apelação.

Ao debruçar-se sobre este tema, a Mmª Juíza escreveu o seguinte:

“Conforme decorre da factualidade assente, o predito contrato de arrendamento, celebrado em 1978[2], não foi objecto de redução a escrito, nem tal redução ocorreu em momento posterior.

Ora, por aplicação conjugada dos artºs 3º e 36º, nº 3 do Dec. L. n.º 385/88, de 25.10, os contratos de arrendamento rural, incluindo os arrendamentos a agricultor autónomo, existentes à data de entrada em vigor do citado diploma legal, passaram a estar obrigatoriamente sujeitos a forma escrita, a partir de 01.07.89.

Ora, a falta de redução a escrito dos preditos contratos gera a respectiva nulidade.

Trata-se, contudo, claramente de uma nulidade atípica, que, relativamente ao regime geral previsto pelo artº 286º do Cód. Civil, tem a particularidade de apenas ser invocável pela parte que haja notificado o outro contraente para a redução do contrato a escrito, excluindo-se, por conseguinte, a possibilidade do respectivo conhecimento oficioso.

No caso, não se tendo demonstrado que os autores tenham notificado os réus para a redução a escrito do contrato não é consentido àqueles vir arguir a nulidade do mesmo.

Assim, por inadmissibilidade legal na invocação pelos autores, improcede a excepção deduzida.”

Mostra-se livre de qualquer reparo a menção de que os contratos a agricultor autónomo passaram a estar obrigatoriamente sujeitos à forma escrita a partir de 01.07.1989. Isenta de crítica está também a caracterização da nulidade referente à falta de forma legal do contrato: é uma nulidade atípica ou mista à qual se não aplica o regime geral das nulidades previsto nos artigos 220.º e 289.º do CC.

Essa natureza resulta das normas dos artigos 3.º, nºs 1, 3 e 4 e 35.º, n.º 5 do DL n.º 358/88[3]: qualquer das partes pode exigir da outra, mediante notificação, a redução a escrito, mas a nulidade por causa deste vício de forma, não pode ser invocada pela parte que, após a notificação, se tenha recusado a reduzir o contrato a escrito.

Por isso é que se estatuiu, no n.º 5 do artigo 35º: “Nenhuma acção judicial pode ser recebida ou prosseguir, sob pena de extinção da instância, se não for acompanhada de um exemplar do contrato, quando exigível, a menos que logo se alegue que a falta é imputável à parte contrária.”

Embora os Réus tenham alegado, nos artigos 33º a 36º da contestação, que interpelaram o anterior proprietário do prédio rústico, e mais tarde os Autores, para que o contrato de arrendamento rural fosse reduzido a escrito, o certo é que tal facto não ficou provado, como ressalta da resposta “Não provado” dada aos factos 20º a 23º.

Sendo a redução a escrito do contrato de arrendamento rural obrigatória e não impondo a lei a qualquer das partes a obrigação do cumprimento dessa formalidade, terá de entender-se que a mesma recai sobre ambas[4].

Se nenhuma das partes convocou a outra para a redução a escrito do contrato, ou se não se provou que alguma delas o tivesse feito, pode qualquer delas arguir a respectiva nulidade, não assumindo qualquer relevância jurídica a invocação em juízo do contrato verbal[5].

Portanto, a arguição da nulidade do contrato podia ser feita – como, de facto, foi – pelos Autores.

Nos termos do art. 289.º do Código Civil, a declaração de nulidade tem efeito retroactivo, devendo ser restituído tudo o que tiver sido prestado ou, se a restituição em espécie não for possível, o valor correspondente.

Assim, declarado nulo um contrato de arrendamento, fica o senhorio obrigado a restituir as rendas que recebeu e o arrendatário obrigado a restituir o prédio objecto do contrato declarado nulo. Mas, porque o arrendatário está ainda obrigado a restituir o gozo que teve do prédio, essa vantagem, que não pode ser restituída in natura, deve encontrar o seu equivalente em dinheiro. Presume-se, na falta de prova em sentido contrário, que o valor desse gozo coincida com as prestações convencionadas a título de renda, na medida em que corresponde à avaliação que antecipadamente foi feita pelos interessados na fixação da retribuição pela cedência desse gozo.

Esta presunção judicial leva a que se conclua que, tal como tem sido entendido na doutrina e na jurisprudência, as prestações que foram pagas pelo arrendatário não lhe devam ser restituídas, considerando-se compensadas com o gozo que o arrendatário teve do prédio.

Mas, para o que agora interessa, e considerando os limites objectivos do recurso fixados pelas conclusões dos apelantes, deve apenas afirmar-se que, constatada a nulidade do contrato, é inevitável a ordem de restituição do prédio rústico identificado em A) aos Autores, procedendo nessa parte o recurso – artigo 289º, n.º 1, do CC.

A questão acabada de tratar prejudica o conhecimento da questão subsidiária da cessação do referido contrato de arrendamento rural, por efeito da denúncia operada através da notificação judicial avulsa de que acima se falou.

Ainda em consequência da decretada nulidade, e sem embargo do que já a seguir se dirá, o pedido reconvencional de condenação dos Autores a reduzirem a escrito o citado contrato de arrendamento rural tem de improceder, revogando-se, também nessa parte, a decisão sob recurso.

Falta apreciar a questão de saber se é de manter a condenação dos Autores a reduzirem a escrito o contrato de arrendamento habitacional.

O pedido reconvencional foi admitido na acta de audiência de fls. 224 e seguintes, por se ter considerado que o mesmo emerge do mesmo facto jurídico que serve de fundamento à defesa.

A noção de pedido está consagrada no artigo 498º, n.º 3, do CPC, e corresponde ao efeito jurídico que o autor pretende retirar da acção interposta, traduzindo-se na providência que o autor solicita ao tribunal[6].

Ora, o pedido de condenação a redução a escrito do contrato de arrendamento urbano, ou qualquer outro, constitui uma pretensão que jamais pode obter do tribunal uma decisão favorável, na justa medida em que, fora o caso de execução específica do contrato-promessa, em que, por sentença, se podem produzir os efeitos da declaração negocial do faltoso (artigo 830º, n.º 1, do CC), não existe possibilidade de obrigar o senhorio a reduzir a escrito um qualquer contrato de arrendamento.

Suponha-se, por mero exercício, que os Autores não reduziam o contrato a escrito, apesar de condenados a fazê-lo. Como poderia executar-se essa decisão?

Aliás, a pretensão deduzida pelos Réus por via reconvencional, a ser legalmente viável, havia sempre de estruturar-se num facto que evidenciasse a recusa inequívoca, ilegítima e definitiva do senhorio em satisfazer a interpelação feita pelo arrendatário para esse fim, sendo que nada veio alegado pelos Réus nesse sentido.

Portanto, a improcedência desse pedido reconvencional é inevitável.

III. DECISÃO

Em conformidade com o exposto, decide-se:

A. Julgar parcialmente procedente a apelação e revogar, em parte, a sentença recorrida, e, consequentemente:

1. Condenar os Réus a restituírem aos Autores o prédio rústico descrito em A) dos factos provados, livre de pessoas e bens.

2. Julgar improcedente o pedido reconvencional deduzido pelos Réus, dele se absolvendo os Autores.

B. Julgar, na parte restante, improcedente a apelação, confirmando-se, nessa parte, a sentença recorrida.

Custas, nas duas instâncias, pelos Autores e pelos Réus, na proporção de metade.

PORTO, 10 de Dezembro de 2013

Henrique Araújo

Fernando Samões

Vieira e Cunha

[1] Na sentença consta RR., por manifesto lapso de escrita, agora corrigido.

[2] A referência ao ano de 1978 não é exacta, uma vez que o contrato data de 1979 – cfr. alíneas L) e M), supra.

[3] Este diploma viria a ser revogado pelo DL 294/2009, de 13 de Outubro, que, contudo, não se aplica ao caso vertente, por força do estabelecido no artigo 39º, n.º 2.

[4] Cfr. acórdão desta Relação do Porto de 16.12.2003, no processo n.º 0326252, em www.dgsi.pt.

[5] Cfr. acórdãos do STJ de 01.07.2003, no processo n.º 03A1771, e de 09.11.2004, no processo n.º 043067, no mesmo endereço electrónico.

[6] Abrantes Geraldes, “Temas da Reforma do Processo Civil”, I Volume, página 119.

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Sumário

Texto Integral

I. RELATÓRIO

II. FUNDAMENTAÇÃO

III. DECISÃO