002710 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O artigo 708, com seus paragrafos, do CA, expressamente revogado pela Lei 1/79, de 2-1, foi repristinado pelo artigo 50 da Lei 4/81, de 24-4, sucessivamente reproduzido em todas as posteriores leis do OGE, incluindo a referente a 1986. II - A partir da entrada em vigor da dita Lei 4/81, passaram a coexistir o imposto a que se reporta o dito artigo 708 e o previsto no artigo 5, alinea a), n. 1, da Lei 10/79. III - Porque se trata de impostos distintos, a respectiva exigencia não integra duplicação da colecta no conceito do paragrafo unico do artigo 85 do CPCI.