Quem foi o relator do acórdão 000871?

O relator foi Correia Guedes, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 000871?

O acórdão foi proferido em 15 de dezembro de 1956.

000871 - STA

Direito, Gestão e Soluções Legais

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000871 - STA

000871

Supremo Tribunal Administrativo•15 de dezembro de 1956

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

000871DGSI

Data

15/12/1956

Relator

Correia Guedes

Votação

Maioria; c/Voto de Vencido

Meio Processual

Recurso jurisdicional

Recorrente

Cimnor Coop dos Industriais Metalurgicos e Metalomecanicos do Norte

Recorridos

Fazenda Nacional

Descritores

Cooperativa de consumo Cooperativa de produção Contribuição industrial Imposto complementar Isenção fiscal

Objeto

AC 2 SECÇÃO PROC11704.

Nr Convencional

JSTA00000314

Nr Documento

SAP19561215000871

Data de Entrada

02/12/1955

Áreas Temáticas

DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL / COMPLEMENTAR. DIR PROC FISC GRAC - MATERIA COLECTAVEL. DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.

Nível Privacidade

Sumário

As cooperativas de consumo a que se refere a segunda parte do n. 4. do artigo 29. do Decreto n. 16731, de

12 de Abril de 1929, esclarecido e completado pelo artigo 1. do Decreto n. 22513, de 12 de Maio de

1933, são so as de consumo pessoal.

Referências Legais

Legislação Nacional

CCOM888 ART105 ART107 PAR1 ART233.
D 16731 DE 1929/04/13 ART29 N4.
L DE 1867/07/02.
L 1368 DE 1922/09/21.
DL 22513 DE 1933/05/12 ART1 ART4.

Doutrina

JOSE TAVARES SOCIEDADES E EMPRESAS COMERCIAIS PAG250.
ANDRE GIDE COURS ECONOMIE POLITIQUE 8ED VI PAG257.

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