000871 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Correia Guedes
Processo: 000871
ACORDAO
Descritores: Cooperativa de consumo, Cooperativa de produção, Contribuição industrial, Imposto complementar, Isenção fiscal
Decisão: Nega provimento
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00000314
Nr Documento: SAP19561215000871
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/195c14a589875c48802568fc0037fe8e
Sumário
As cooperativas de consumo a que se refere a segunda parte do n. 4. do artigo 29. do Decreto n. 16731, de 12 de Abril de 1929, esclarecido e completado pelo artigo 1. do Decreto n. 22513, de 12 de Maio de 1933, são so as de consumo pessoal.
