Cooperativa de consumo - Jurisprudência Portuguesa

- É aplicável às cooperativas de consumo o processo especial de recuperação da empresa regulado pelo Código dos Processos Especiais de Recuperação da Empresa e de Falência, aprovado pelo Decreto-Lei...

I - Não pode considerar-se insuficiente em materia de facto a sentença quando revela que a Recorrente e uma cooperativa de consumo e que, no exercicio de 1978, não negociou exclusivamente com os...

A cooperativa de consumo, embora não passivel do pagamento da contribuição industrial, não esta isenta de imposto complementar.

I - E de conteudo discricionario o acto da competente autoridade da Administração que concede ou nega aprovação aos estatutos de uma associação ou de uma cooperativa sujeita ao regime do direito de...

I - Mantido por acordão transitado em julgado o despacho que, impondo a uma sociedade cooperativa o regime de sujeição dos seus estatutos a aprovação administrativa, a notificou para requerer esta,...

I - E definitivo e executorio o despacho que, ao abrigo do Decreto-Lei n. 520/71, qualifica uma cooperativa como associação e determina que apresente os respectivos estatutos a aprovação de entidade...

O acto de notificação de uma cooperativa de consumo para submeter os seus estatutos a aprovação da entidade competente, sob pena de, não o fazendo, ser considerada associação secreta, encerra uma...

I - As sociedades cooperativas adquirem personalidade juridica por reconhecimento normativo e não podem, por isso, ser dissolvidas por acto administrativo. II - So aos tribunais judiciais compete...

A lei concede a isenção da contribuição industrial as cooperativas do consumo que negoceiem exclusivamente com os seus socios.

As cooperativas de produção e consumo, negociando exclusivamente com os seus associados, são isentas de contribuição industrial, visto o disposto nos artigos 29, n. 4, do Decreto n. 16731 e 1 do...