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004014 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Arlindo Martins de Oliveira
Processo: 004014
ACORDAO
Descritores: Oficial do exercito, Manutenção militar, Prejuizo, Estado, Responsabilidade pessoal, Tribunal militar, Recurso de revisão, Interpretação da lei
Sumário
A revisão concedida pela Lei n. 2054, de 21 de Maio de 1952, não abrange os casos em que o requerente foi o autor dos factos que originaram os prejuizos causados ao Estado.