0224198 - Tribunal da Relação do Porto

I - Os pactos de preferência têm, em princípio eficácia meramente obrigacional, pelo que: a) não podem ser opostos a terceiro, nomeadamente ao adquirente da coisa, pois apenas vinculam as partes; b) da sua violação pelo obrigado a dar preferência apenas pode resultar a obrigação de ressarcir o preferente dos danos emergentes do incumprimento, e nunca o direito de este perseguir a coisa, fazendo-se substituir ao adquirente. II - A lei admite que as partes outorguem eficácia real ao ao pacto de preferência: o direito de preferência pode, por convenção das partes, gozar de eficácia real se, respeitando a bens imóveis, ou a móveis sujeitos a registo, forem observados os requisitos de forma e publicidade exigidos no artigo 413 do Código Civil. Neste caso, o preferente poderá propor uma acção de preferência, se o o obrigado tiver violado o pacto - artigo 421, 1 e 2, do Código Civil. III - Quer o pacto tenha eficácia meramente obrigacional, quer o tenha real, nunca o seu incumprimento poderá ser causa de nulidade ( ou anulabilidade ) do negócio que se celebrou sem ter sido dada a preferência.