0224198 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Carlos Matias
Processo: 0224198
Acórdão
Descritores: Acção de preferência, Pacto de preferência, Incumprimento, Contrato-promessa, Eficácia, Eficácia real, Requisitos
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00010250
Nr Documento: RP199001150224198
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f20662e66ab0a8868025686b00668b03CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0224198.58
Sumário
Os pactos de preferência têm, em princípio eficácia meramente obrigacional, pelo que: a) não podem ser opostos a terceiro, nomeadamente ao adquirente da coisa, pois apenas vinculam as partes; b) da sua violação pelo obrigado a dar preferência apenas pode resultar a obrigação de ressarcir o preferente dos danos emergentes do incumprimento, e nunca o direito de este perseguir a coisa, fazendo-se substituir ao adquirente. A lei admite que as partes outorguem eficácia real ao ao pacto de preferência: o direito de preferência pode, por convenção das partes, gozar de eficácia real se, respeitando a bens imóveis, ou a móveis sujeitos a registo, forem observados os requisitos de forma e publicidade exigidos no artigo 413 do Código Civil. Neste caso, o preferente poderá propor uma acção de preferência, se o o obrigado tiver violado o pacto - artigo 421, 1 e 2, do Código Civil. Quer o pacto tenha eficácia meramente obrigacional, quer o tenha real, nunca o seu incumprimento poderá ser causa de nulidade ( ou anulabilidade ) do negócio que se celebrou sem ter sido dada a preferência.