022804 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A competencia dos orgãos administrativos so pode resultar da lei por concessão expressa; II - No dominio de aplicação da Lei n. 79/77 não competia as camaras municipais declarar a perda de mandato dos seus vereadores; III - Em materia de atribuições e competencia, face aos principios do direito eleitoral, não e licito o recurso a integração ou a interpretação analogica para a pratica de acto sobre manutenção ou perda de mandato de um vereador.