078923 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O paragrafo 5 do artigo 217 do Regulamento do Imposto de Selo não ofende o disposto no artigo 6, n. 1, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem nem colide com o artigo 20 e 26, n. 1, da Constituição da Republica Portuguesa, uma vez que não põe em causa os principios nela enunciados. II - O despacho que admitia a junção de um documento em infracção a lei do selo, embora tenha transitado em julgado, não podendo a posterior apreciação critica da sua força probatoria, de acordo com o disposto no artigo 659, n. 3, do Codigo de Processo Civil.