O descritor "Imposto do selo" classifica 23 acórdãos de 3 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1970 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| TCAS | 18 | 78.3% |
| TCAN | 3 | 13.0% |
| STJ | 2 | 8.7% |
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