Acórdão STA — Processo disciplinar, Decisão disciplinar

Acórdão

016348

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 24 de fevereiro de 1983
Relator: Sampaio da Novoa

Processo disciplinarDecisão disciplinarFundamentação do acto administrativoFalta de fundamentaçãoVicio de formaDecisão discordante com o relatorio do instrutor

Referências Legais

Legislação Nacional

EDF43 ART13 N6 ART23 PAR4 ART56 PAR1.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 D.
EDF79 ART5 ART13 N10 N11 ART64 N1 N2.
PORT 13232 DE 1950/07/24 ART2 ART13 N4 B ART21 N3 ART23 PAR1 N5 ART26N6 ART34 ART52 PAR2 ART53 ART54 ART56 PARUNICO.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC16031 DE 1982/01/08.

Sumário

I- A autoridade recorrida, ao decidir um processo disciplinar, tem obrigação de fundamentar a sua decisão, se esta diverge de propostas constantes do processo.

II- Não o fazendo, essa decisão enferma de falta de fundamentação, que ocasiona vicio de forma.

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