025386 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 025386
Acórdão
Descritores: Professor do ensino secundario, Falta de assiduidade, Erro nos pressupostos de facto, Revogação, Falta injustificada
Recorrente: Braga , Lidia
Recorridos: Se do Ensino Basico e Secundario
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DO ENSINO BASICO DE 1987/03/24.
Nr Convencional: JSTA00030350
Nr Documento: SA119881209025386
Data de Entrada: 01/10/1987
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1434fb07e637a02f802568fc0037b0c9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:025386.68CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:025386.D2
Sumário
Não tendo o acto impugnado conteudo revogatorio de um acto anterior, não pode ter havido violação do disposto no artigo 18 da LOSTA. Incorre no vicio de violação de lei, por erro nos pressupostos, o despacho que considera injustificadas as faltas ao serviço, por um docente nos dias 3 e 4 de Janeiro de 1986, ao abrigo do artigo 4 do Decreto n. 19 478, de 18 de Março de 1931, por considerar que estes dias se seguiram a um periodo de licença daquele, quando na realidade se tratava apenas de um periodo de interrupção de actividades lectivas, que ocorreu desde 18 de Dezembro de 1985 ate 2 de Janeiro de 1986.