025386 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Não tendo o acto impugnado conteudo revogatorio de um acto anterior, não pode ter havido violação do disposto no artigo 18 da LOSTA. II - Incorre no vicio de violação de lei, por erro nos pressupostos, o despacho que considera injustificadas as faltas ao serviço, por um docente nos dias 3 e 4 de Janeiro de 1986, ao abrigo do artigo 4 do Decreto n. 19 478, de 18 de Março de 1931, por considerar que estes dias se seguiram a um periodo de licença daquele, quando na realidade se tratava apenas de um periodo de interrupção de actividades lectivas, que ocorreu desde 18 de Dezembro de 1985 ate 2 de Janeiro de 1986.