011295 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Valadas Preto
Processo: 011295
Acórdão
Descritores: Funcionario publico, Provimento, Acto vinculado, Promoção, Poder discricionario, Erro nos pressupostos de direito, Erro nos pressupostos de facto, Extinção do lugar
Recorrente: Lopes , Jose
Recorridos: Se das Finanças
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SSE DAS FINANÇAS DE 1977/11/24.
Nr Convencional: JSTA00009653
Nr Documento: SA119790111011295
Data de Entrada: 30/01/1978
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2f48afd75c78f8d5802568fc00388833CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1979:011295.4F
Sumário
O n. 2 do artigo 53 do Decreto n. 125/77, de 24 de Setembro, não vincula a Administração no provimento dos lugares nessa disposição previstos. Esse numero abrange tanto os inspectores tecnicos de primeira classe como os de segunda classe. O controle jurisdicional da ilegalidade de acto praticado no uso de poderes discricionarios pode efectuar-se atraves do exame dos fundamentos, estando o acto viciado se se verificar erro nos pressupostos, quer quanto a interpretação da lei, quer quanto a existencia de factos concretos, quer quanto a qualificação juridica desses factos. A promoção dos funcionarios publicos pressupõe uma hierarquia, dentro da qual o funcionario, verificados certos requisitos, ascende de uma categoria inferior a outra superior. A administração, quando o numero de lugares de um quadro seja superior as necessidades do serviço, não deve indeferir os pedidos de colocação nesses lugares mas providenciar para a supressão dos lugares em excesso.