034392 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alcindo Costa
Processo: 034392
Acórdão
Descritores: Professor, Exame de estado, Equiparação de habilitações, Escalão de vencimento, Professor de lavores femininos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00043646
Nr Documento: SA119950530034392
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ec52b884dfe61011802568fc00394ffaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:034392.84
Sumário
Não beneficia do regime excepcional e transitório previsto no n. 1 do art. 129 do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores do Ensino Básico e Secundário, aprovado pelo n. 1 do Dec.Lei n. 139-A/90 de 28 de Abril, a professora de LAVORES FEMININOS, que em 31 de Dezembro de 1989, tinha mais de 25 anos de serviço. A aprovação em concurso de habilitação para a regência da disciplina de Lavores Femininos, para efeito de aplicação daquela disposição, não é equivalente ao Exame de Estado exigido para a docência dos antigos professores dos grupos 1 a 9 do Ensino Liceal, regulado pelo decreto n. 36.508 de 17 de Setembro de 1947.