005642 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Não e de sublocação o contrato verbal pelo qual o inquilino de um predio urbano cede a outrem, temporaria ou remuneradamente, a exploração do estabelecimento comercial ali instalado. II - Não ocorre, pois, o condicionalismo previsto no paragrafo 4 do artigo 6 do Codigo da Contribuição Predial, pelo que a importancia recebida por tal cessão não constitui, em qualquer montante, renda a relevar para efeitos de incidencia de contribuição predial a base e nos termos dos artigos 1, 3 e 113 do dito diploma.