028033 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Artur Mauricio
Processo: 028033
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Erro nos pressupostos de facto, Qualificação de infracção, Participação
Recorrente: Alves , Maria
Recorridos: Sea do Me
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SEA DO ME DE 1989/07/26.
Nr Convencional: JSTA00029874
Nr Documento: SA119901127028033
Data de Entrada: 23/01/1990
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1bc528760d4855de802568fc003891dfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:028033.95
Sumário
Não procede a arguição de vicio de erro nos pressupostos de facto, relativamente a despacho que pune a recorrente por ter prestado errada informação a superior hierarquico, se do processo gracioso resulta provado esse facto. Imputado a arguida, em cumprimento do disposto no art. 3 n. 2 do ED84, esse mesmo facto, que de igual modo e pressuposto no despacho punitivo, improcede a alegação de vicio de errada qualificação juridica. Por se verificar "desobediencia" a superior hierarquico, a qual teria que assentar em facto ou factos diversos. O direito de punir, nos termos do ED84, não esta condicionado pela qualidade, estatuto ou posição hierarquica de quem da a noticia da conduta sancionavel.