•
•
•
•
•
003273 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Jaime de Oliveira
Processo: 003273
ACORDAO
Descritores: Competencia, Tribunal comum, Tribunal de competencia generica, Comissão liquidataria, Reclamação de creditos
Sumário
Estabelecendo o artigo 8 n. 1 do Decreto-Lei n. 137/85, de 3 de Maio, que, para conhecer dos creditos não atendidos na comissão liquidataria da Companhia Portuguesa de Transportes Maritimos, extinta por aquele diploma, e competente o tribunal comum, tal significa o tribunal comum civil e não o tribunal do trabalho.
Texto
N