042039 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João Belchior
Processo: 042039
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Inviabilização da relação funcional, Demissão, Conceito indeterminado
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00052097
Nr Documento: SA119990323042039
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ec1844a6d65f7165802568fc003a0c28CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:042039.5B
Sumário
O art. 26 n. 1 do E.D. encerra uma cláusula geral punitiva com a pena de aposentação compulsiva e demissão quanto a infracções que inviabilizem a manutenção da relação funcional. Trata-se de um conceito indeterminado que a Administração deverá preencher e concretizar através de juízos de prognose assentes na factualidade apurada e em cuja fixação goza de grande liberdade de apreciação, sendo que só os erros manifestos de apreciação na determinação de tais juízos importam violação de lei que ao tribunal cabe sindicar. À luz de tal quadro normativo deve considerar-se como não violando o n. 1 do art. 26 do E.D. a aplicação de pena de demissão a guarda prisional- -instruenda que, nomeadamente devido à ingestão de produto estupefaciente cedo revela no curso respectivo manifestações de indisciplina e traduzido, designadamente, em faltas a formaturas e não participação em aulas de educação fisica.