075532 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lima Cluny
Processo: 075532
Acórdão
Descritores: Caso julgado, Recurso, Litigancia de ma fe, Ma fe
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00000256
Nr Documento: SJ198802180755322
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/eb1241e5cc782270802568fc00392ca7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:075532.2C
Sumário
Julgada improcedente por decisão transitada a excepção de caso julgado deduzida pelo reu com fundamento em decisão tambem transitada proferida noutra acção, não pode dizer-se que as duas decisões tenham gerado uma situação de casos julgados contraditorios. Isto pela simples razão de que não e possivel considerar a existencia de conflito entre dois pretensos casos julgados quando um deles foi julgado inexistente pela decisão que, por haver transitado, deu lugar ao outro. Condenado o reu como litigante de ma fe por decisão que transitou, tal materia excede o ambito do recurso a apreciar sobre materia diferente, mesmo que o Ministerio Publico se tenha pronunciado no sentido de que aquela condenação e de manter.